RESOLUÇÃO Nº 012/2019-CMDCA

INSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO, CORREÇÃO E APLICAÇÃO DO EXAME DE CONHECIMENTO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E SUPLENTES DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 293 de 20 de setembro de 2013 e alterada pela Lei 500/2019;

Considerando a deliberação, por unanimidade dos membros do CMDCA presentes na reunião extraordinária realizada no dia vinte e quatro de abril de 2019 (24/04/2019),

RESOLVE:

Art. 1º Fica Instituída a Comissão Especial para elaboração, correção e aplicação do exame de conhecimento do Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia – MT, para complementar o quadro de Conselheiros conforme art. 11 da Resolução nº 170 do CONANDA.

Art. 2º Fica autorizada à Secretaria Municipal de Assistência social a editar portaria nomeando os seguintes membros da Comissão Especial para elaboração, correção e aplicação do Exame de Conhecimento do Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar a que se refere o artigo anterior:

- Eline Joyce Oliveira Cezar (Poder Público);

- Natalia Maria da Silva (Sociedade Civil);

- Sueli Cristina Aprínio do Nascimento (Sociedade Civil).

Parágrafo único. A Comissão Especial escolherá, dentre seus membros, o Presidente e o Secretário, sendo o terceiro membro vogal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Nortelândia – MT, 24 de abril de 2019.

NATÁLIA MARIA DA SILVA

Pres. do CMDCA de Nortelândia/MT