PODER EXECUTIVO

Regulamenta a concessão da gratificação por dedicação exclusiva para os profissionais do SUS, conforme previsto na Lei Complementar nº 14 de 4 de Abril de 2016, especificamente para aqueles que atuam nas funções de motoristas de ambulância em regime de plantões e aos motoristas que exercem suas funções diretamente no atendimento das atividades do PSF, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e fulcro no artigo 30 da Lei Complementar nº 14, de 4 de abril de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1º. A gratificação de dedicação exclusiva de que trata este Decreto é devida, especificamente, aos servidores públicos municipais de carreira, profissionais do SUS regidos pela Lei Complementar nº 14, de 4 de abril de 2016, que atuam diretamente nas funções de motoristas de ambulância em regime de plantões e aos motoristas no atendimento do PSF.

Parágrafo único. É vedado a concessão da gratificação de que este decreto aos ocupantes de cargos comissionados, contratados temporários e a servidores de outras categorias funcionais de carreira não regidos pela Lei Complementar nº 14, de 4 de abril de 2016.

Art. 2º. A gratificação será concedida por portaria do chefe do poder executivo, mediante requerimento do (a) Secretária (o) Municipal de Saúde que deverá trazer a identificação do servidor beneficiado, número da matrícula, cargo, bem como certificação formal que o mesmo está no efetivo exercício do cargo público e que o exerce nas funções definidas no artigo 1º deste decreto.

Parágrafo Único. A solicitação será levada a autorização prefeitural que decidirá de pronto. O Departamento de Recursos Humanos promoverá o lançamento da gratificação na Folha do servidor beneficiado no limite definido no art. 3º deste decreto.

Art. 3º. Poderão ser concedidos os seguintes percentuais de gratificação de dedicação exclusiva, tendo como base de cálculo o vencimento básico do servidor:

I – Motoristas de ambulância, plantonistas no regime de escala 24h x 72h: gratificação de (50%) cinquenta por cento;

II - Motoristas de Veículos Leves que, efetivamente, exerçam suas funções no atendimento das atividades do PSF I e II: gratificação de (50%) cinquenta por cento;

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1 de abril de 2019.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos IV e V do artigo 3º da Decreto nº 1.283, de 22 de fevereiro de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal