LEI Nº 770/2019
26 de Abril de 2019
LEI Nº 770/2019
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos-NUPEMUC/TJMT, e estabelece as condições de pagamento e parcelamento de débitos fiscais, a concessão de descontos em multas e juros, inclusive dos débitos inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do município de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 074/1998 – Código Tributário Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMUC, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para a realização de Mutirão de Conciliação Fiscal no Município.
Art. 2º - Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase de cobrança administrativa, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2019, nas seguintes condições:
I – COTA ÚNICA: com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória;
II – PARCELADO: em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas, excluindo-se, aplicação de desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 2.5 (duas e meia) UPF/NB – Unidade Padrão Fiscal do município de Nova Brasilândia, ou seja, o valor de R$ 70.45 (setenta reais e quarenta cinco centavos).
III – Fica alterado o artigo 98 da Lei Complementar nº 074/1998, no que concerne a parcelamento de débitos de dívida ativa, que passa a viger o descrito no inciso anterior, visando o atendimento a que se destina a presente Lei Complementar.
IV – com desconto de 50% (cinquenta por centro) sobre multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória.
V – O inadimplemento de qualquer uma das parcelas por período superior a 30 (trinta) dias, implica em rescisão do ajuste estabelecido entre as partes, retornando o débito à situação anterior, inclusive no que pertence a incidências de multa e juros.
Art. 3º - A presente Lei Complementar tem fim especial de atendimento e aplicação ao Programa Mutirão Judicial de Conciliação de Execuções Fiscais, promovido conjuntamente entre o Município e o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da Comarca de Chapada dos Guimarães e terá vigência até 30 de abril de 2020.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a arcar com as despesas, custos e serviços extraordinários proveniente do evento, no período em que ocorrer o mutirão conciliação fiscal.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Brasilândia/MT, 24 de abril de 2019.
Mauriza Augusta de Oliveira
Prefeita Municipal