DECRETO Nº 555/2015

Cria o conselho municipal do FETHAB e da outras providencias.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas contidas no ART.68 da Lei Orgânica Município.

CONSIDERANDO o disposto na lei estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO o teor do art. 3º da referida Lei, e que os os repasses aos município começou a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Governador do Estado e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

DECRETA

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído pelas pessoas abaixo relacionadas:

Prefeitura Municipal

Titular: João Batista Lodi Rissini

Suplente: Fernando Moreno Fernandes

Câmara de Vereadores

Titular: Fábio S. Souza

Suplente: Mauro Junges

Sindicato Rural

Titular: Neusa Cecília Wessner

Suplente: Valdomiro Schulz

Sindicato dos Trabalhadores Rurais

Titular: Lívio Dessbessel

Suplente: Maria Von Muhlen

Associação Comercial de Gaúcha do Norte

Titular: Irineu Loss

Suplente: Nilson Aguilar

Associação dos Produtores da Rodovia Gaúcha

Titular: Marcio Braun

Suplente: Valmir Luiz Wessner

Núcleo da Aprosoja de Gaúcha do Norte

Titular: Josenei Zemolin

Suplente: Elvim Rochteschel

Acrimat

Titular: Marcos A D Jacinto

Suplente: Carlito Antonio Jaquetto

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB, será de 02 (dois) anos, não remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 13 de Julho de 2015.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.