Decreto nº035-2019 - Aprova o versão 03 da IN 003 -2008
26 de Abril de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2019
DATA: 23/04/2019
SÚMULA: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE ORÇAMENTOS E PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nº. 003/2010 – VERSÃO 03, QUE DISPOE SOBRE CONCEITOS E DISCIPLINAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ANUAL, VISANDO COMPATIBILIZAR O FLUXO DE INGRESSOS E DESEMBOLSOS E PROMOVER O EQUILÍBRIOS DAS FINANÇAS MUNICIAIS, ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA;
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, especialmente pela Lei nº. 647/2007 e 729/2010, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Marcelândia que atuará de forma integrada com o Poder Legislativo, com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa de Sistema de Orçamentos e Planejamento da Administração Pública – SC Nº. 003/2008 – Versão 03, que segue anexa como parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único – A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre rotinas quanto ao Controle do Sistema de Compras, a serem observados pelas diversas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, legislativo e Autarquias do Município de Marcelândia, no âmbito das administrações direta e indireta.
Art. 2º - Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas Administrativos.
Art. 3º - Caberá à Unidade de Controle Interno – UCI prestar esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 23 de abril de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal