PORTARIA 130/2019
26 de Abril de 2019
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Fabio Mauri Gabugio,
CONSIDERANDO a solicitação do presidente do Processo de Sindicância instaurado pela Portaria nº. 103/2019, autorizado pelo Prefeito Municipal, com a respectiva alteração de servidor;
RESOLVE:
1. Alterar a Secretária da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº. 103/2019, a qual passará a ser composta pela servidora Géssica Carvalho Souza.
2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar artigo 143 do Estatuto do Servidor Público;
Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.
Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 141 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 30(trinta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, o qual poderá ser prorrogado por igual período, desde que previamente solicitado e justificado.
3. Esta Portaria altera a Portaria 103/2019.
4. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal