Decreto nº036-2019 - Aprova o versão 02 da IN 005 -2009
26 de Abril de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 036/2019
DATA: 23/04/2019
SÚMULA: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nº. 005/2009 – VERSÃO 02, QUE DISPOE SOBRE ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE PESSOAL, E O CONTROLE SOBRE VANTAGENS, PROMOÇÕES E ADICIONAIS, E DEMAIS FATOS ADVINDOS DE SITUAÇÕES RELACIONADAS Á CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, especialmente pela Lei nº. 647/2007 e 729/2010, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Marcelândia que atuará de forma integrada com o Poder Legislativo, com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa de Sistema de Administração de Recursos Humanos da Administração Pública – SC Nº. 005/2009 – Versão 02, que segue anexa como parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único – A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre rotinas quanto ao Sistema de Administração de Recursos Humanos, a serem observados pelas diversas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, legislativo e Autarquias do Município de Marcelândia, no âmbito das administrações direta e indireta.
Art. 2º - Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas Administrativos.
Art. 3º - Caberá à Unidade de Controle Interno – UCI prestar esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 23 de abril de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal