LEI 549 DE 25 DE ABRIL DE 2019

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2019)

“Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

JOAO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei faz saber que a Câmara Municipal em Sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações e autarquias municipais, serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo por meio da internet, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré - MT.

Art. 2º - Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

Parágrafo único: Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta.

Art. 3º - A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada por 5 (cinco) anos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, aos 25 dias do mês de Abril de 2019.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL