Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições legais, consoante as disposições da Lei Complementar n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e

Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 09 de abril de 2019, em que recomenda pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto abandono de emprego em face da servidora Francoise Elias da Silva,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, pelo rito sumário, perante a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora Francoise Elias da Silva.

Art. 2º - Designar à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar composta pelos servidores públicos Dr. Celso Martins Spohr, Maria Auxiliadora da Silva Garção e Vilma Vanete Sasso, respectivamente, Presidente, Secretária e Membro, para sob a presidência deste primeiro, apurar as possíveis irregularidades, em virtude de sua ausência ininterrupta ao serviço, por mais de 30 dias, no período de abril de 2018 até a presente data.

Art. 3º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art.140 da Lei 8.112/90, para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 23 de abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal