Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no Artigo 160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo de Sindicância e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 09 de abril de 2019, em que recomenda pela abertura de Processo de Sindicância, para apurar suposto furto na Procuradoria Jurídica desta Municipalidade,

R e s o l v e:

Art. 1º - Instaurar Processo de Sindicância, pelo rito sumário, perante a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em face do suposto roubo.

Art. 2º- Designar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores públicos Dr. Celso Martins Spohr, Maria Auxiliadora da Silva Garção e Vilma Vanete Sasso, respectivamente, Presidente, Secretária e Membro, para sob a presidência deste primeiro, apurar as possíveis irregularidades.

Art. 3º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art.160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 23 de abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal