Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições legais, consoante as disposições da Lei Complementar n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e

Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 09 de abril de 2019, em que recomenda pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor Valdivino Alves Nerys, em razão da apuração de suposta cobrança indevida de venda de espaços no Cemitério Nossa Senhora das Graças.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, pelo rito ordinário, perante a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor Valdivino Alves Nerys.

Art. 2º - Designar à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar composta pelos servidores públicos Dr. Celso Martins Spohr, Maria Auxiliadora da Silva Garção e Vilma Vanete Sasso, respectivamente, Presidente, Secretária e Membro, para sob a presidência deste primeiro, apurar as possíveis irregularidades.

Art. 3º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo de 90 (noventa) dias, conforme preconiza o art.170 da Lei Complementar nº. 03/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipal) para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT,23 de abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal