AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITÁRIA TUCUNARÈ FM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o poder executivo do município de Novo Santo Antônio a firma Termo de Parceria de Cooperação com a Associação Rádio Comunitária Tucunaré FM.

Artigo 2º - O acordo de cooperação técnica a ser celebrado tem por objeto de formar parceria de cooperação entre as partes no sentido de fornecimento de ajudas mutuas para o desempenho de funções de interesse público, conforme as obrigações das partes:

§1º - DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO:

I – Dar apoio por meio de Termo de Comodotado de Bens Móveis e Equipamentos para o funcionamento das atividades desenvolvidas pela Rádio Comunitária em serviços de interesse público do município de Novo Santo Antônio.

§2º - DA ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA TUCUNARÉ FM:

I – Receber do município através de Termo de Comodato Bens Móveis e Equipamentos para uso exclusivo nas dependências da Rádio Comunitária, e zelar pela manutenção dos mesmos sempre em perfeitas condições de uso;

II – Utilizar-se dos serviços da Rádio Comunitária para efetuar divulgações de ações e programas de interesse público da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio;

Artigo 3º - A Vigência de duração do Termo de Parceria será de 24 (vinte e quatro meses), contados a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, como neste caso, haja clara demonstração de interesse público entre as partes acordantes, mediante celebração de Termo Aditivo.

Artigo 5º - A presente Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio – MT, 26 de Abril de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal