CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM OS EDUCANDOS DAS ESCOLAS MUNICIPAL E ESTADUAL, VISANDO O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso com os educandos das Escolas Municipais e Estadual, visando o atendimento da Lei Federal n.º 11.788/2008, que prevê a contratação de estudantes para desempenho de estágios, visando à execução de funções nos órgãos da administração municipal.

§ 1o. Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para trabalho produtivo de educandos, que estejam frequentando o ensino regular dos anos finais do ensino fundamental e ensino médio.

§ 2o. O estágio previsto nesta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

§ 3o. O estágio como ato educativo escolar supervisionado deverá ter acompanhamento efetivo do professor da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Artigo 2º - São obrigações da parte concedente:

I - celebrar termo de compromisso com o educando e a instituição de ensino, zelando por seu cumprimento;

II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal para acompanhar a execução do estágio;

IV – Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.

V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, do período e da avaliação de desempenho;

VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis (06) meses relatório de atividades;

VIII - repassar mensalmente ao próprio estudante bolsa-auxílio, conforme cláusula contratual, gerado, a partir do permissivo do caput do Art. 1o.

Artigo 3º - A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder um (01) ano, exceto, quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Artigo 4º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um (01) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias a ser gozado preferencialmente, durante suas férias escolares e deverá ser remunerado, sempre que o estagiário receber da concedente bolsa-auxílio mensal.

Parágrafo Único - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um (01) ano.

Artigo 5º - O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário, ou com seu representante legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino.

Artigo 6º - O critério de seleção dos estudantes deverá ser objetivo, pelo viés da avaliação escolar: melhores notas, assiduidade e pontualidade.

Parágrafo Único – Será montada uma Comissão Escolar composta por Diretor, Coordenador e Professores para fins de selecionar os estagiários.

Artigo 7º - O número máximo de estagiários fica, respectivamente, fixado na seguinte forma:

I - Até 05 (cinco) estagiários, frequentando os anos finais do ensino fundamental, oitavo e nono anos;

II - Até 05 (cinco) estagiários, frequentando ensino médio regular.

III – 01 (uma) vaga para deficiente físico de qualquer espécie, e/ou Indígena.

IV – 01 (uma) vaga para a Câmara Municipal de Novo Santo Antônio.

Artigo 8º - Os encargos do Município, por estagiário, correspondem à importância mensal em moeda nacional corrente, a título de bolsa-auxílio, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ensino médio, pela jornada semanal de 20 (vinte) horas, e de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ensino fundamental, pela jornada semanal de trabalho de 20 (vinte) horas.

§ 1o - A remuneração atribuída ao estagiário poderá ser reajustada, anualmente, via Decreto, nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais.

§ 2o - A jornada de atividades em estágio a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a fazer o estágio.

Artigo 9º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I - seis (06) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino médio regular;

II - quatro (04) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino fundamental.

Artigo 10º - No Termo de Compromisso a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio e os educandos constarão todos os compromissos da Contratante e do Contratado.

Artigo 11º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei com as vagas para a Prefeitura Municipal correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio.

Artigo 12º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei com a vaga para a Câmara Municipal correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Novo Santo Antônio.

Artigo 13º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio – MT, 26 de Abril de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal