"DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO".

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe os Artigos 40 e 45 da Lei Orgânica, aprovam e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica assegurado no Município de Pontes e Lacerda/MT, nos estacionamentos públicos e privados, devidamente sinalizados, a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas aos idosos devidamente credenciados pela autoridade de transito, em regulamentação ao disposto no artigo 41, do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.471/03).

Art. 2º. Fica assegurado no Município de Pontes e Lacerda/MT, em suas principais vias de grande circulação de veículos e pessoas, a serem definidas por ato do Executivo, devidamente sinalizadas, a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas aos idosos devidamente credenciados pela autoridade de transito, em regulamentação do disposto no artigo, do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.471/03).

Art. 3º. Fica assegurado no Município de Pontes e Lacerda/MT, nos estacionamentos públicos e privados, devidamente sinalizados, a reserva de 2% (dois por cento) das vagas aos portadores de deficiência devidamente credenciados pela autoridade de trânsito, em regulamentação ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.098/2000.

Art. 4º.

Fica assegurado no Município de Pontes e Lacerda/MT, em suas principais vias de grande circulação de veículos e pessoas, a serem definidas por ato do Poder Executivo, devidamente sinalizados, a reserva de 2% (dois por cento) das vagas aos portadores de deficiência devidamente credenciados pela autoridade de trânsito, em regulamentação ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.098/2000.

Art. 5º. As vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência deverão ser sinalizadas de forma clara e visível, seguindo os modelos aprovados pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, posicionadas de forma a garantir a maior comodidade.

Parágrafo Único – Anexo ao Projeto de Lei vai estar uma planilha com os principais pontos das principais ruas e avenidas do Município.

Art. 6º. Os proprietários de estabelecimentos privados que ofertem estacionamento deverão garantir a existência e marcação de vagas aos idosos e portadores de deficiência nos termos da presente lei, sendo responsáveis pelo uso correto das referidas vagas.

§ 1º. O proprietário de estabelecimento privado que, devidamente notificado, no prazo de 30 (trinta) dias, não adaptar seu estacionamento as exigências da presente norma, fica sujeito à multa no valor de 50 (cinquenta) unidades de padrão fiscal municipal;

§ 2º. O proprietário de estabelecimento privado que reincidir no descumprimento da presente norma, apesar da devida notificação e aplicação da penalidade prevista no §1º, após devida constatação pela autoridade administrativa com lavratura de termo, fica sujeito a nova multa no valor de 100 (cem) unidades de padrão fiscal, sem prejuízo de interdição das atividades e cassação do alvará de funcionamento.

Art. 7º. O uso irregular das vagas esculpidas nos artigos. 1º e 4º da presente norma, pelos condutores de veículos sujeitará os mesmos as seguintes sanções;

I - Multa no valor de 20 (vinte) unidades de padrão fiscal, com remoção do veículo através de serviço de guincho a ser contratado pela Administração Municipal, cujos custos serão pagos diretamente pelo proprietário do veículo a empresa;

II- Em caso de reincidência em lapso inferior a 180 (cento e oitenta) dias, multa no valor de 40 (quarenta) unidades de padrão fiscal, com remoção do veículo através de serviço de guincho a ser contratado pela Administração Municipal, cujos custos serão pagos diretamente pelo proprietário do veículo a empresa;

Art. 8º. O Poder Executivo do Município de Pontes e Lacerda - MT deverá regulamentar, seguindo as Normas Federais e Estaduais, bem como, resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, a forma de credenciamento dos idosos e deficientes, bem como, o prazo de validade do mesmo;

Art. 9º. O idoso ou portador de deficiência que ceder seu veículo ou credenciamento a terceiro, que não ostente a mesma condição, para utilização das referidas vagas, fica sujeito à cassação de seu credenciamento, com proibição de expedição de novo credenciamento no período de 180 (cento e oitenta) dias, além de multa no valor de 20 (vinte) unidades de padrão fiscal.

Art. 10º. O Poder Executivo do Município de Pontes e Lacerda/MT emitirá regulamentação da presente norma, podendo estabelecer aspectos procedimentais e de formalização, além de estabelecer convênio no interesse da municipalidade;

Art. 11º. Qualquer munícipe poderá denunciar à Administração Pública Municipal a não disponibilização ou utilização irregular das vagas reservadas aos idosos e portadores de deficiência, devendo ocorrer fiscalização da irregularidade no prazo mais exíguo possível;

Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 11 de março de 2015 DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito