DECRETO Nº. 885/2019

“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Gaúcha do Norte – PREVNORTE, relativo ao Exercício Financeiro de 2019.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito do Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 da Lei Municipal nº 194 de 22 de agosto de 2005, com redação alterada pela Lei nº 857 de 06 de setembro de 2018, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em MARÇO/2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em MARÇO/2019, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte/MT, 24 de abril de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal