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Pref. Terra Nova do Norte

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar Especial no orçamento programa LOA/2019 por anulação de dotação em conformidade com a Lei Municipal nº 1434/2019, no valor de R$ 28.530,00 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta reais), na seguinte função programática:

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer

001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0010. Educação de Qualidade para Todos

2.123. Precatórios Trabalhistas da Secretaria de Educação

3.3.90.91. Sentenças Judiciais R$ 3.290,00

Fonte de Recursos: 01.01.00 – Receitas de Impostos e Trans. Impostos Educação.

Meta Física: Pagamento da sucumbência judicial ao advogado da parte, relativo ao processo 1254-47.2012.811.0085 código 51301 – autos apensos 52228, valor R$ 3.286,41.

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer

001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva

12. Educação

332. Relações de Trabalho

0010. Educação de Qualidade para Todos

2.189. Acordos Trabalhistas Administrativos

3.1.90.92. Despesas de Exercícios anteriores R$ 20.520,00

3.1.91.92. Despesas de Exercícios anteriores R$ 4.720,00

Fonte de Recursos: 01.01.00 – Receitas de Impostos e Trans. Impostos Educação.

Meta Física: Pagamento de direitos trabalhistas relativo ao acordo administrativo realizado com o Servidor Joelço Ribas de Moraes conforme

Termo de Acordo nº 001/2019 de 25/01/2019, valor R$ 20.519,22 e também pagamento da Patronal do Previter à razão de 22,96% R$ 4.719,60.

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado no artigo 1º desta lei, em conformidade ao ar0tigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado o valor de R$ 28.530,00 (vinte e oito mil quinhentos e trinta reais), nas seguintes funcionais programáticas:

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer

001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0010. Educação de Qualidade para Todos

1.062 Ampliação, Readequação e Reformas de Escolas

4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 10.000,00

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer

001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva

12. Educação

365. Educação Infantil

0010. Educação de Qualidade para Todos

1.063. Ampliação e Reformas de Creches e Pré-escolas

4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 15.000,00

4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 3.530,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 07/03/2019.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal