DECRETO N° 18/2019.
26 de Abril de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar Especial no orçamento programa LOA/2019 por anulação de dotação em conformidade com a Lei Municipal nº 1434/2019, no valor de R$ 28.530,00 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta reais), na seguinte função programática:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer
001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0010. Educação de Qualidade para Todos
2.123. Precatórios Trabalhistas da Secretaria de Educação
3.3.90.91. Sentenças Judiciais R$ 3.290,00
Fonte de Recursos: 01.01.00 – Receitas de Impostos e Trans. Impostos Educação.
Meta Física: Pagamento da sucumbência judicial ao advogado da parte, relativo ao processo 1254-47.2012.811.0085 código 51301 – autos apensos 52228, valor R$ 3.286,41.
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer
001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva
12. Educação
332. Relações de Trabalho
0010. Educação de Qualidade para Todos
2.189. Acordos Trabalhistas Administrativos
3.1.90.92. Despesas de Exercícios anteriores R$ 20.520,00
3.1.91.92. Despesas de Exercícios anteriores R$ 4.720,00
Fonte de Recursos: 01.01.00 – Receitas de Impostos e Trans. Impostos Educação.
Meta Física: Pagamento de direitos trabalhistas relativo ao acordo administrativo realizado com o Servidor Joelço Ribas de Moraes conforme
Termo de Acordo nº 001/2019 de 25/01/2019, valor R$ 20.519,22 e também pagamento da Patronal do Previter à razão de 22,96% R$ 4.719,60.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado no artigo 1º desta lei, em conformidade ao ar0tigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado o valor de R$ 28.530,00 (vinte e oito mil quinhentos e trinta reais), nas seguintes funcionais programáticas:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer
001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0010. Educação de Qualidade para Todos
1.062 Ampliação, Readequação e Reformas de Escolas
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 10.000,00
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer
001. Departamento de Desenvolvimento Educacional e Educação Inclusiva
12. Educação
365. Educação Infantil
0010. Educação de Qualidade para Todos
1.063. Ampliação e Reformas de Creches e Pré-escolas
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 15.000,00
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 3.530,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 07/03/2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal