DECRETO N° 19/2019.
26 de Abril de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar Especial no orçamento programa LOA/2019 por anulação de dotação em conformidade com a Lei Municipal nº 1437/2019, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte função programática:
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
001. Departamento de Infraestrutura
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0008. Cidade Atrativa
2099. Manutenção e Encargos da Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.93. Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 01.00.000000 – Recursos Ordinários
Meta Física: Atender despesas inesperadas e urgentes da Secretaria de Infraestrutura.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte funcional programática:
Código Geral: 05.001.15.451.0008.2.099.3.390-39 (272) R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 07/03/2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal