WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1°. DETERMINAR, a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor Sr. L.M.L, portador do CPF: 639.420.111-15 conforme parecer jurídico n°. 035/2019.

Art. 2º- NOMEAR, para fins descritos no art. 1º, as servidoras que irão compor a Comissão, sendo elas: ROSEMAR DA SILVA, ODAIR VELOSO e MÁRCIA MARIA SCHWAAB, cabendo à primeira exercer a função de presidente, e os demais serão membros da comissão, os quais terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos respectivos trabalhos apuratórios.

Art. 3º - Determinar à Comissão a realização dos trabalhos sob o mais absoluto sigilo, restringindo a comunicação dos atos praticados e acesso ao processo somente à parte e seu advogado e a quem, por designação do presidente da Comissão do Processo administrativo dela participar como auxiliar.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 23 de abril de 2019.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO