DECRETO N.º 017/2019.

“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ponte Branca -relativo ao Exercício Financeiro de 2019.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista nos incisos IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 323 de 24 de agosto de 2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº 623 de 25 de maio de 2018, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em março/2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2019, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Ponte Branca/MT, 22 de Abril de 2019.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL