Lei Municipal nº 2.752/2019
26 de Abril de 2019
Lei Municipal n° 2.752, de 25 de abril de 2019.
| Autor: Vereadora Marta Dalpiaz. | Disciplina o Plantio de árvores nos passeios públicos do município de Juara, e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica disciplinado o plantio de árvores nos passeios públicos do Município de Juara-MT.
Art. 2° A aprovação de qualquer tipo de projeto arquitetônico e a liberação do Alvará de construção, fica condicionado a previa inclusão no respectivo projeto, de indicações relativas ao plantio de árvores no passeio público lindeiro ao terreno, onde se pretende construir, devendo obedecer ao que segue:
I – deverão ser plantadas árvores de até seis metros de altura, com espaçamento entre elas de até seis metros, na frente do terreno, para preservação de rede elétrica e de telefonia, observando o Gabarito de Passeios do Plano Diretor Municipal de Juara.
II – as árvores deverão ser compatíveis com o bioma Amazônia, podendo ser frutíferas ou floríferas, além de arbustos de pequeno porte e outras espécies, cabendo a Secretaria competente a definição destas.
III – os terrenos cuja fachada da construção não possibilite o plantio de árvores a cada seis metros, deverá conter pelo menos uma unidade.
Art. 3° Os novos loteamentos somente poderão ser aprovados, desde que obedecidas às disposições desta Lei.
Art. 4º Caso o local onde se pretenda construir seja arborizado, deverá o projeto prever o aproveitamento da arborização existente, adequando-se aos padrões disciplinados nesta Lei.
Art. 5º As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, que estejam em desacordo com os preceitos desta lei, poderão ser substituídas mediante anuência da Secretaria competente.
Art. 6º A outorga do “habite-se” fica condicionada à comprovação do plantio das árvores previstas no respectivo projeto arquitetônico, através de laudo da Secretaria competente.
Art. 7º Para o cumprimento da presente lei, o Município poderá efetuar o plantio e conservação das árvores, visando o embelezamento ou padronização da arborização da cidade.
Art. 8º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as sanções previstas na Lei Complementar de Edificações do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 25 de abril de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município