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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.753, de 25 de abril de 2019.

Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 2.672/2017, 2.674/2017 e 2.698/2018, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 2.672, de 15 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a desafetação da área de Domínio Público Municipal e dá outras providências, Lei Municipal nº 2.674, de 27 de dezembro de 2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área pública para a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC, e dá outras providências, e a Lei Municipal nº 2.698, de 18 de julho de 2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título de Cessão de Uso, área de propriedade Municipal do Município para o Instituo de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 25 de abril de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município