Lei Municipal nº 2.754/2019
26 de Abril de 2019
Lei Municipal n° 2.754, de 25 de abril de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área Pública para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de propriedade/domínio municipal, medindo 420m², referente a matricula nº 4.354, para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT.
Art. 2º O bem imóvel a ser doado, destinam-se exclusivamente para construção da sede própria do PREV Juara, ficando vedada sua transferência para outras finalidades, sob pena de imediata reversão do bem ao patrimônio público municipal.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Todas as despesas oriundas para transferência do bem, ora doado, correrão por conta do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT.
Art. 5º Fica estipulado prazo de 02 (dois) anos, contados da presente doação para a construção da obra.
§ 1º Caso não seja efetuada a conclusão, no prazo previsto neste artigo, a área citada no art. 1º desta Lei, retornará a posse e domínio da Prefeitura Municipal de Juara.
§ 2º Em caso de reversão do bem imóvel descrito no Art. 1º , ao patrimônio público municipal, será sem ônus ao Erário Público Municipal, não havendo que se falar em restituição de valores por qualquer benfeitoria neste caso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 25 de abril de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município