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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.755, de 25 de abril de 2019.

Autor: Vereadores Léo Boy, Ulliane Macarena, Flavinho e João Rissotti

Institui o Banco de Idéias Legislativas no Município de Juara – MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Banco de Idéias Legislativas no Município de Juara - MT.

Art. 2º Dos objetivos do Banco de Idéias Legislativas:

I - promover a legislação participativa no âmbito do municipal;

II - aproximar o Poder Legislativo da comunidade, permitindo quecidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;

III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.

Art. 3º O Banco de Idéias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo.

Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Idéias Legislativas.

§ 1º As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:

I - conter a identificação do(s) autore(s), seus meios de contato, bem como a especificação da sugestão;

II - serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail.

§ 2º Associações, sindicatos, ONG’s partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.

§ 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autore(s).

Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara.

Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Idéias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.

Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Idéias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso decidirem se valer destas.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 25 de abril de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município