DECRETO Nº 314/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019.

OUTORGA PERMISSÃO DE USO DO QUIOSQUE LOCALIZADO NA PRAIA ROTA DO SOL (NORTE FLY), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar josé Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que foi realizado certame licitatório para Concessão Administrativa de Direito Real de Uso sobre Quiosque localizado na Praia Rota do Sol, sem que socorressem participantes interessados, mesmo após ampla divulgação e prorrogação dos prazos para apresentação de propostas, conforme ata de resultado da Concorrência Pública nº 001/2017, publicada em 01/09/2017 do JOEMMT, Ano XII, Edição nº 2.806, págs. 113-114;

Considerando a necessidade de o imóvel objeto deste decreto ser reformado e ter utilidade, e que o mesmo se encontra sob depreciação, sendo necessário a realização de investimentos, e que o Município de Nortelândia não tem capacidade financeira para promover tais reformas/adequações, e ainda que a exploração econômica de tal espaço pela Administração Pública é inviável;

Considerando o disposto no artigo 117, § 3º, da Lei Orgânica do Município, e os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e que a finalidade do uso do aludido bem não está sendo atingida, e que a população se encontra desservida de espaço de lazer público e alimentação na Praia Rota do Sol, tendo que se deslocar até mesmo para o Município vizinho em decorrência do fechamento do Quiosque objeto do presente decreto,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgado ao Sr. OLIMÁRCIO GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, comerciário, portador da CI/RG nº 1440317-0 SSP/MT, CPF/MF: 954.330.401-78, residente na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 1.271, Centro, Nortelândia – MT, CEP 78.430-000, a permissão de uso do quiosque instalado na Praia Rota do Sol (Norte Fly), ao lado da lagoa, e respectiva área edificada e útil de aproximadamente 90 m² (noventa metros quadrados), de propriedade do Município, para comercialização exclusiva de gêneros alimentícios e bebidas.

A permissão de uso de que trata este decreto é outorgada a título precário e por tempo indeterminado, ressalvado o direito ao uso da respectiva pelo período mínimo de 05 (cinco) anos em razão dos investimentos que serão realizados e pela natureza do tipo de comércio a ser desenvolvido.

Parágrafo único. O permissionário não poderá transferir a permissão em favor de terceiros, e caso não queira mais usufruir desta permissão, deverá protocolar termo de desistência na Prefeitura Municipal, salvo no caso de constituição de pessoa jurídico individual ou sociedade empresária controlada pelo PERMISSIONÁRIO, que deverá ser previamente anuído pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, que providenciará a celebração de termo aditivo ao termo de permissão assinado pelo PERMISSIONÁRIO e o Prefeito Municipal.

O permissionário pagará à Prefeitura Municipal, exclusivamente na Unidade de Arrecadação, em decorrência da permissão de uso, a importância mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência.

§ 1º Os valores objeto da permissão serão repassados à Conta Movimento do Município, por meio de pagamento da Guia Municipal de Arrecadação.

§ 2º O preço público estabelecido neste decreto será anualmente reajustado pelo Departamento de Tributação e Cadastro, de acordo com a legislação municipal aplicável à espécie, considerando sempre a variação da UFINORT.

§ 3º Correrão também por conta do permissionário as despesas decorrentes do fornecimento de água tratada e de energia elétrica.

§ 4º O Permissionário terá direito ao abatimento dos valores gastos com a reforma e adequações que tiver realizado no imóvel para o início do exercício de suas atividades, conforme avaliação e aprovação de profissional competente da Prefeitura Municipal de Nortelândia, e as despesas de material e serviços deverão ser aceitas se comprovadas mediante a apresentação das respectivas notas fiscais.

§ 5º Logo após abatidos os gastos efetuados pela permissionária, terá carência de 03 (três) meses para iniciar o pagamento do preço público descrito no caput deste artigo.

§ 6º Havendo necessidade de readequação do valor, o permitente e o permissionário avençarão o novo valor mediante assinatura de termo aditivo ao termo de permissão a ser assinado após a publicação do presente decreto.

Art. 4º Durante a vigência da permissão de uso, obriga-se o permissionário a cumprir, sob pena de revogação, as seguintes condições:

I - receber o imóvel com a finalidade de explorá-lo comercialmente no ramo do comércio de alimentos e bebidas (lanchonete/restaurante), devendo seu uso seguir as demais disposições existentes na legislação municipal, estadual e federal quanto à operação e condições sanitárias, não podendo aluga-lo, cedê-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, transferi-lo a terceiros;

II - promover o uso do imóvel zelosamente, mantendo-o sempre limpo e cuidado, executando às suas custas todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários. Quaisquer alterações ou benfeitorias a serem realizadas no quiosque ou em sua área dependerão de autorização prévia e por escrito do PERMITENTE e se incorporarão ao imóvel, sem que ao PERMISSIONÁRIO assista direito de indenização ou retenção;

III - efetuar o pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, bem como pelas tarifas de água, energia elétrica, telefone e coleta de lixo;

IV - respeitar a área objeto da presente permissão e utilizá-la rigorosamente na atividade acima mencionada;

V - prestar manutenção permanente na área, na área de circulação que integram o espaço, correndo por sua conta todas as despesas com material de consumo, limpeza, higiene e conservação;

VI - realizar limpeza diária no quiosque e área de circulação;

VII - pagar todas as despesas, taxas, alvarás, emolumentos ou tributos em geral, decorrentes da exploração da atividade comercial desenvolvida;

VIII - responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outros incidentes ou decorrentes da presente permissão e da atividade nela inserida;

IX - pagar mensalmente à CONCEDENTE o valor estipulado no artigo 3º, deste decreto, sujeitando-se ao seu prazo de vencimento, correção monetária, juros, multa e forma de reajustamento ali mencionada;

X - instalar às suas expensas, todos os equipamentos, móveis ou utensílios necessários à exploração de sua atividade comercial, os quais, ao final da presente concessão, deverão ser pelo mesmo retirados do local, sem qualquer ônus à PERMITENTE;

XI - responsabilizar-se junto à PERMITENTE por quaisquer danos ocasionados ao patrimônio público, quando da instalação ou retirada dos equipamentos necessários à exploração da atividade comercial desenvolvida;

XII - assegurar à PERMITENTE, por seus servidores ou prepostos, livre acesso para fiscalização da atividade comercial, bem como do cumprimento das condições ora pactuadas;

XIII - respeitar todas as normas urbanísticas e de postura da PERMITENTE;

XIV - assumir o controle mensal dos gastos com energia elétrica, água e telefone;

XV - não vender e nem permitir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 (dezoito) anos, nas dependências do quiosque, sob pena de motivar a rescisão do presente contrato, além das demais penalidades previstas em lei;

XVI - não comercializar bebidas alcoólicas contidas em recipientes de vidro ou semelhantes, apenas em lata, garrafa PET ou de plástico, excepcionando-se esta regra apenas no caso de long-neck, salvo no caso de o PERMISSIONÁRIO conseguir autorização específica para esse fim, demonstrado que o manejo será seguro para os que frequentarão o local e suas adjacências e para o meio-ambiente;

XVII - o PERMISSIONÁRIO só poderá utilizar aparelhos de som em volume ambiente, que não incomodem a população circunvizinha;

XVIII - deverá assinar um termo se enquadrando aos requisitos estabelecidos pela PERMITENTE para o funcionamento do local, após a publicação deste decreto;

XIX - os móveis/equipamentos (mesas, cadeiras, etc) a serem implantados na parte externa dos quiosques deverão ser padronizados pela permissionária.

XX - não usar os quiosques para fins de pornografia, jogos de azar, propaganda política e comercialização de produtos de procedência duvidosa ou fraudulenta;

XXI - o Permissionário é responsável pela conservação e manutenção do Pergolado de Madeira que se localiza no perímetro do quiosque, conforme orientações da Secretaria de Administração;

XXII - os preços que vierem a ser praticados, no comércio, deverão acompanhar os preços correntes no município, e ficarão sujeitos à fiscalização municipal;

XXIII – o Permissionário deverá dar início à exploração da atividade comercial no quiosque no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação deste decreto.

XXIV – não deixar de pagar o preço público por 03 (três) meses, sob pena de revogação da permissão;

O permissionário que infringir as disposições deste decreto ficará sujeito às seguintes punições:

I - comercializar mercadorias não autorizadas no artigo anterior: multa no valor equivalente a 5 UFINORT’s e apreensão das mercadorias.

II - comercializar mercadorias ou produtos não relacionados no item anterior, porém incompatíveis com a atividade prevista no artigo 1º, bem como infringir as demais disposições deste decreto: multa no valor equivalente a 7 UFINORT’s e apreensão das mercadorias ou produtos.

§ 1º Pela apreensão de mercadorias, produtos e objetos, o infrator pagará à Municipalidade preço público de transporte e depósito no valor de 0,30 UFINORT ao dia, independentemente da liberação ou não dos mesmos, ou do pagamento das multas;

§ 2º Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro;

§ 3º Somente após pagas as multas e o preço público de transporte e depósito é que serão liberados os bens apreendidos, desde que dentro dos prazos estabelecidos neste decreto, exceto os alimentos de consumo humano, cuja procedência e inspeção sanitária não estejam devidamente identificados, os quais serão inutilizados;

§ 4º Os bens perecíveis poderão ser liberados na mesma data de apreensão e os não perecíveis até o limite de dez (10) dias, desde que cumprido o parágrafo anterior, após o que serão doados às entidades filantrópicas do Município de Nortelândia, o mesmo podendo ser feito, de imediato, quando a apreensão recair aos sábados, domingos, pontos facultativos e feriados;

§ 5º As punições previstas no presente decreto serão aplicadas sem prejuízo da revogação da permissão.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. (24.04.2019)

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

Marlene Julia de Oliveira Scarpat

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças.