“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 22.615,75 (vinte e dois mil e seiscentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), nas seguintes dotações:

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014–Saúde Melhor Para Todos

1.038–Reforma de UBS

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................R$ 7.099,00

FONTE DE RECURSO: 2201 – Recursos - Saúde 15%

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

302–ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1014–Saúde Melhor Para Todos

1.137–Reforma do Centro de Especialidades Médicas - CEM

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor...................................................................................R$ 15.516,75

FONTE DE RECURSO: 4203 – Recursos de Exercícios Anteriores – SUS União

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º com a fonte de recursos 2201, serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014–Saúde Melhor Para Todos

2.065–Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................................................................................R$ 7.099,00

FONTE DE RECURSO: 2201 – Recursos - Saúde 15%

Art. 3º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 4203, serão resultantes da anulação de Crédito por Superávit Financeiro registrado na fonte abaixo descriminada:

FONTE DE RECURSO: 4203 – Recursos de Exercícios Anteriores – SUS União

Art. 4º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 11 de março de 2015 DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito