“DESIGNA FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.”

Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 e 73, da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração pública;

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor DIONISIO LOPES NERY NETO, CPF N °016.978.121-63, Matricula 1330, para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo celebrados pelo Município de Araguaiana, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução dos Contratos.

Art. 2° O Fiscal de Contratos fica obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução dos contratos, determinando o que for necessário a regularização das irregularidades eventualmente apontadas.

Parágrafo Único - As decisões e providencias que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil a adoção de medidas saneadoras.

Art. 3º Designar a servidora MARIA ALVES FERNANDES, CPF nº 568.113.651-53 RG 089.5662-6-SSP/MT – Matrícula 259, para atuar como suplente como Fiscal de Contrato na ausência do titular.

Art. 4° - Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos para o exercício de 2019.

Registre-se e publique-se.

Araguaiana MT, 28 de dezembro de 2018.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal