CONTRATANTE: Município de Glória D’ Oeste – MT, CNPJ 37.464.955/0001-00.

CONTRATADO: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISOMT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº. 490, Santa Rosa, em São José dos Quatro Marcos - MT, inscrito no C.N.P.J./MF sob o n.º 01.870.663/0001-20, representado pelo Presidente SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 928.708.218-91 e RG sob o nº 9.708-479 SSP/SP, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 2552, Centro, no Município de Curvelândia - MT, CEP 78.237-000, com fulcro na lei nº 8666/93, no Estatuto Social do CISOMT, e pela lei geral dos consórcios públicos nº 11.107/05.

OBJETO: O presente contrato de rateio tem por objeto a manutenção do programa de transporte intermunicipal de pacientes, considerando as previsões trazidas pelas Resoluções de nº 001/2019 (calamidade financeira e administrativa do Cisomt) e nº 003/2019, que em seu artigo 2º criou o artigo 41-A no estatuto social do Cisomt, estabelecendo que em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública ou financeira, reconhecida e decretada por Resolução, o transporte rodoviário de usuários do SUS, por meio de veículos de propriedade do Cisomt, passa ser custeado pelos municípios consorciados responsáveis pelas respectivas linhas de tráfego, sendo que cada município arcará com essas despesas na proporção do número de vagas utilizadas em cada veículo.

VALOR: O valor global do presente contrato de rateio, exclusivamente para a manutenção do programa do transporte intermunicipal de pacientes é de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), devendo ser liberado mensalmente, na forma do artigo 4º do estatuto social do Cisomt, que prevê que para o cumprimento das finalidades do Consórcio, cada Município contribuirá com o valor mínimo mensal, ficando autorizado o débito automático em conta bancária em favor do Cisomt a ser realizado até o último dia útil do mês em que houver a prestação dos serviços, podendo essa quitação se dar por outro meio lícito.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste ato correrão por conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício de 2019, em Dotação Orçamentária própria do Município, como segue:

Código Reduzido: 406

Orgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Médias e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2082 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde

Recurso: 0.1.02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saude

Elemento Despesa: 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Público

R$ 6.900,00

VIGENCIA: 13/03/2019 ate 12/03/2020.