CONTRATANTE: Município de Glória D’ Oeste – MT, CNPJ 37.464.955/0001-00.

CONTRATADO: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISOMT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº. 490, Santa Rosa, em São José dos Quatro Marcos - MT, inscrito no C.N.P.J./MF sob o n.º 01.870.663/0001-20, representado pelo Presidente SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 928.708.218-91 e RG sob o nº 9.708-479 SSP/SP, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco, nº 2552, Centro, no Município de Curvelândia - MT, CEP 78.237-000, com fulcro na lei nº 8666/93, no Estatuto Social do CISOMT, e pela lei geral dos consórcios públicos nº 11.107/05.

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o Compromisso assumido entre os partícipes, no intuito de mútua colaboração, visando o fortalecimento do Sistema único de Saúde/SUS, no Município de GLORIA D’OESTE - MT, através do PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE (PAICI), financiado dentro dos princípios do SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA FUNDO A FUNDO, a conjugarem esforços à consolidação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO – CISOMT, de forma contribuir para a melhoria e ampliação da Assistência Especializada Ambulatorial e Hospitalar e dos Serviços de Apoio Diagnósticos e Terapêutico (SADT) da Unidade Hospitalar de Referência do respectivo Consórcio, objetivando o aprofundamento de vínculos, compromissos e de co-responsabilidades entre os municípios Consorciados e a SES-MT, elevando a resolutividade das unidades de referência hospitalar e ambulatorial com estabelecimento de diretrizes para ampliação de especialidades e de indicadores de desempenho relacionados à melhoria da Gestão e da assistência como estimulo para atrair os profissionais de Saúde, visando à garantia de atendimento e melhoria da assistência das unidades de referência hospitalar e ambulatorial desta maneira facilitado o monitoramento de unidade hospitalar em regiões estratégicas para o sistema de referência e contra-referência estadual, com a implantação de programas de melhoria de desempenho tais como: acreditação hospitalar e melhoria de qualidade da assistência hospitalar e fortalecimento do complexo Regulador.

VALOR: Garantir a transferência dos recursos decorrentes da Portaria n. 98, de 19 de maio de 2016, para a Implementação de ações pactuadas entre o Município como o CISOMT ou outra que vier a substituí-la. Sendo 12 (Doze) parcelas de R$: 1.562,50 (hum mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), perfazendo um valor total de R$: 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste ato, correrá a conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício de 2019, em Dotação Orçamentária própria do Município, como segue:

Código reduzido: 408

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade nas Medias e Altas Complexidade

Recurso: 0.1.42 – Recursos Ordinários

Projeto/Atividade: 2.082 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde

Elemento de Despesa: 3.3.71.70.00.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 18.750,00