DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores público municipal qualificados abaixo como FISCAL DE CONTRATO.

SECRETARIA	SERVIDOR
02-GABINETE DO PREFEITO	LUCIA HELENA O. GONÇALVES
03-SEC. ADMINISTRAÇÃO	ANDREA BORGES FERREIRA
04-SEC. DE FINANÇAS	MÁRCIA APARECIDA COSTA
05-SEC. DE EDUCAÇÃO	ANA LAURA MARCHI
06-SEC – SAÚDE	NEUZA PEREIRA NEVES
07-SEC. OBRAS	DILCEU RODRIGUES FONSECA
08-SEC. AGRICULTURA	LUCAS LOPES BEZERRA
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (PAEFI/CREAS)	DENILSON ALVES FARIAS
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (CRAS / SCFV)	GRAZIELE MENDES

Art. 2º - O servidor designado fica responsáveis pelos contratos respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

CONTRATO	33/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
EMPRESA	E.R. DE SOUZA EIRELI	05.781.328/0002-97	R$ 54.207,35
OBJETO	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO SENDO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	DE 26/04/2019 a 26/05/2020.

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelos contratos respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 26 de abril de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal