DECRETO N° 31/2019 - DE 26 de Abril de 2019

Dispõe sobre Reajuste salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de São José do Povo e dá outras providências

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, especialmente a permissibilidade contida no artigo 22º da Lei Municipal nº 516, de 09 de Abril de 2012, onde alerta o art. 44 da Lei municipal nº 280, de 30 de março de 2004, e por força da Legislação Federal pertinente e,

DECRETA

ARTIGO 1º - Concede-se reajuste salarial da ordem de 3,043% (três virgula zero quarenta três por cento) com base no INPC(IBGE), nos termos da Lei 519/2012, aos Funcionários da Administração Pública do Municipal, a incidir sobre a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos dos Funcionários Municipais, regidos pela Lei 519/2013 de 10 de Abril de 2012, Lei nº 516/2012 e 699/2017.

§1º - O reajuste a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento do mês de maio do ano corrente, de acordo com a lei 516/2012, mais especificamente no artigo 22º da Lei Municipal nº 516, de 09 de Abril de 2012, onde altera o art. 44 da Lei municipal nº 280/2004, de 30 de março de 2004.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na da de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 26 de Abril de 2019;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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