DECRETO N° 33/2019 - DE 26 de Abril de 2019

Dispõe sobre Reajuste salarial do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, especialmente a permissibilidade contida no artigo 27º da Lei Municipal nº 520, de 10 de Abril de 2012, onde alerta o art. 42 da Lei municipal nº 346, de 10 de maio de 2006, e por força da Legislação Federal pertinente.

DECRETA

ARTIGO 1º - Concede-se reajuste salarial da ordem de 4,17%( quatro virgula dezessete por cento) aos Professores da Educação Pública Básica Municipal, a incidir sobre a Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos dos Professores Municipais, regidos pela lei 520/2012.

§1º - Fica regulamentado a reposição salarial aos demais servidores do Quadro da Educação Municipal, no percentual de 4,17%( quatro virgula dezessete por cento) com base no INPC(IBGE), nos termos da Lei Municipal nº 519/2012.

§2º O reajuste a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento do mês de maio do ano corrente, de acordo com a lei 520/2012, mais especificamente no artigo 27º da Lei Municipal nº 520, de 10 de Abril de 2012, onde alerta o art. 42 da Lei municipal nº 346, de 10 de maio de 2006 .

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na da de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 26 de Abril de 2019.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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