DECRETO N° 30/2019- DE 23 de Abril de 2019

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO CONFORME ART. 5° DA LEI MUNICIPAL Nº626/2015”.

Arivaldo Medeiros de Santana, Prefeito Municipal de São José do Povo-MT no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º- O desconto em folha de pagamento que trata o art. 5° da Lei Municipal n. 626/2015 no que se refere às multas de trânsito se efetivará da seguinte forma, a requerimento do servidor público:

I multas que não excedem a R$ 150,00 reais serão descontadas em parcela única;

II multas entre R$ 150,01 e R$ 250,00 reais poderão ser descontadas em 02 (duas) parcelas mensais;

III multas entre R$ 250,01 e R$ 350,00 reais poderão ser descontadas em 03 (três) parcelas mensais;

IV multas entre R$ 350,01 e R$ 450,00 reais poderão ser descontadas em 04 (quatro) parcelas mensais;

V multas entre R$ 450,01 e R$ 550,00 reais poderão ser descontadas em 05 (cinco) parcelas mensais;

VI multas superiores a R$ 550,00 reais poderão ser descontadas em 06 (seis) parcelas mensais;

VII multas superiores a R$ 800,00 reais poderão ser descontadas em 07 (sete) parcelas;

Art. 2°- Fica instituído o modelo de confissão de débito e autorização de desconto em folha no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal ao Vigésimo terceiro dia do mês de janeiro de 2019.

Arivaldo Medeiros de Santana

Prefeito Municipal

ANEXO I

Termo de Compromisso e Autorização para desconto em Folha de Pagamento

Pelo presente Termo de Compromisso e autorização para desconto em “Folha de Pagamento”, o (a) servidor (a) xxxxxxxxxxxxx, nº funcional xxxxxxx, lotado (a) na xxxxxxxxxxxxxxxxxx da Prefeitura de São José do Povo - MT, a seguir referido (a) como “Servidor”, firma o presente termo pelos motivos e nas condições abaixo estipuladas:

1 - O Servidor acima identificado reconhece o débito de R$ xxxxx (xxxx) referente à infração de trânsito n. xxxxxxx, com data de vencimento em xx/xx/xxxx.

2 - Nos termos do Decreto Municipal n. xxxx de xxx o Débito acima será objeto de parcelamento em xx vezes mensais e consecutivas de R$ xxxxx (xxxx), sendo autorizado o desconto em folha de pagamento.

3 - Caso o Servidor solicite seu desligamento/exoneração da Prefeitura Municipal será obrigatório à devolução do valor integral.

Nesses termos, firma o presente Termo de Compromisso e Autorização para desconto em Folha de Pagamento, para todos os fins e efeitos de direito, em 02 (duas) vias, uma para controle do servidor e a outra para juntada a pasta funcional deste.

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Servidor xxxxxxx Secretário(a) de Administração