Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no Artigo 160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo de Sindicância e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 23 de abril de 2019, em que recomenda pela abertura de Processo de Sindicância, em desfavor da servidora Larissa Adriana de Souza, em razão da apuração de sua conduta quanto ao seu remanejamento.

R e s o l v e:

Art. 1º - Instaurar Processo de Sindicância, pelo rito sumário, perante a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º- Designar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores públicos Dr. Celso Martins Spohr, Maria Auxiliadora da Silva Garção e Vilma Vanete Sasso, respectivamente, Presidente, Secretária e Membro, para sob a presidência deste primeiro, apurar as possíveis irregularidades.

Art. 3º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art.160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 25 de abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal