TERMO DE CANCELAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2018
29 de Abril de 2019
TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2018
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT
PROCESSO Nº 072.2018 ATA: Nº 023/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2018
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE MATERIAL ESPORTIVO, PEDAGÓGICO, LÚDICO, ARTESANAL E OUTROS PARA ATENDER A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
A Ata de Registro de Preço n. 023.2018, oriunda do Pregão Presencial nº 031/2018, tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de forma parcelada de material esportivo, pedagógico, lúdico, artesanal e outros para atender a demanda da administração pública municipal de São Félix do Araguaia, conforme especificações e quantidades descritas no termo de referência.
Ocorre que, em virtude de Representação de Natureza Externa, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso determinou cautelarmente a suspensão dos atos decorrentes do Pregão Presencial nº 031/2018 deste ente público municipal, bem como qualquer espécie de aquisição derivada do pregão em referência e adesão à Ata de Registro de Preços, haja vista ocorrência de ato irregular no certame e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço.
Sendo assim, analisando o processo licitatório em epígrafe faz-se necessário a adoção de medidas urgentes pelo ente público de maneira a evitar qualquer dano ao erário municipal, coadunando assim com a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Posto isso, considerando que fora determinado a suspensão da continuidade dos atos decorrentes do Pregão Presencial nº 031.2018 pelo TCE-MT, cuja decisão encontra-se em sua íntegra anexado ao presente Termo, verificamos a necessidade de cancelar a presente Ata de Registro de Preços, visando resguardar o princípio da legalidade e o interesse público.
Sendo assim, conforme previsto na CLÁUSULA SEXTA, Item 6.1.1, alínea “f”, da Ata de Registro de Preço n. 023/2018, o Órgão Gerenciador pode cancelar por razões de interesse públicas devidamente demonstradas e justificadas pela Administração. No mesmo sentido, é o que dispõe o Decreto Federal nº 7.892/2013, que Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, vejamos:
“Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor. “
Dessa forma, o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, por meio da Prefeita Municipal, decide pelo CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 023/2018, oriunda do PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2018, de maneira a resguardar o interesse público e evitar qualquer dano aos cofres públicos municipais, devendo tal fato ser comunicado aos detentores da ata.
São Félix do Araguaia-MT, 26 de abril de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
Órgão Gerenciador