Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas

COMUD

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD de Chapada dos Guimarães/MT, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência de Social, criado pela Lei n. 1.419 de 02 de dezembro de 2010, tem como finalidade integrar-se ao esforço nacional de prevenção ao uso de drogas, dedicando-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução dos danos decorrentes da demanda do uso e abuso de drogas, cumprindo-lhe integrar, estimular e coordenar a participação de todos os segmentos sociais do município, de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas visando dar subsídios para a criação de um Programa Municipal de Prevenção ao Uso Indevido sobre Drogas.

§1º - Ao COMUD caberá atuar como órgão coordenador das Políticas Municipais sobre Drogas referentes à prevenção, tratamento e a redução de danos decorrentes da demanda de drogas em consonância com a Política Nacional sobre Drogas.

§2º - Ao COMUD compete cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar projetos e programas desenvolvidos por órgãos governamentais e não governamentais no âmbito municipal, que desempenham atividades de prevenção, tratamento clínico ou terapêutico, residencial ou ambulatorial, reajustamento social de pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas lícitas ou ilícitas, mantendo informados ao Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.

§3º - Permanecerá em constante diálogo com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED, que trata o Decreto Federal 5.912, de 27 de setembro de 2006.

§4º - Será vinculado a Coordenadoria de Apoio aos Órgãos Colegiados- CAOC/SEGOV.

Art. 2º- Para os fins deste Regimento conceitua-se redução de danos decorrentes da demanda por drogas como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso, tratamento, recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentam transtornos decorrentes do uso de drogas lícitas e ilícitas;

§ 1º - Conceitua-se drogas toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e/ou no comportamento, podendo causar dependência química, sendo ela lícita ou ilícita.

§ 2º - De acordo com a Lei 1.419 de 02 de dezembro de 2010, artigo 2º, parágrafo 8º, o COMUD pode firmar acordos e convênios com órgãos municipais similares, instituições e entidades da sociedade civil que atuam na área de drogadição.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º - O COMUD, no âmbito da sua competência, tem por objetivo:

I – Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção e dedução da demanda e da oferta de drogas e conduzir sua aplicação;

II – Propor e submeter ao Prefeito a instituição do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas, assegurando sua administração, o acompanhamento de sua aplicação, sua avaliação e fiscalização, através de consultoria técnica designada pelo COMUD, sempre que necessário;

III – Os recursos obtidos pelo fundo Municipal de Prevenção às Drogas serão destinados exclusivamente para a elaboração e realização de um programa de prevenção, através de levantamento, estudos e pesquisas no âmbito municipal a serem realizados pelo COMUD em parceria com a sociedade civil;

IV - Elaborar a proposta orçamentária anual inerente ao Fundo Municipal, submetendo à apreciação do Prefeito Municipal;

V - A critério do Prefeito Municipal, poderão ser destinados recursos provenientes de dotações orçamentárias ao Fundo Municipais, ficando ainda, autorizado a receber doações financeiras de instituições, entidades e pessoas físicas, bem como da disponibilização ou doações de bens in natura;

VI - Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalizações e repressão, executadas pelo Município, Estado e pela União;

VII - Acompanhar e fiscalizar o desempenho das entidades governamentais e não governamentais, no âmbito da drogadição, quanto ao seu método de trabalho, em resposta às demandas de seus beneficiários e em razão de seus compromissos com os resultados;

Parágrafo Único - Caberá ao COMUD desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas, por meio de levantamento, estudos e pesquisas que reflitam as legítimas necessidades do município, garantam o acesso da população à informação, bem como aos diferentes tipos de atendimento e/ou tratamento conforme cada caso.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º - Perderá o mandato:

I - O membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 3 (três) reuniões intercaladas, sem aviso que permita convocar o suplente, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior ou caso fortuito, justificada por escrito ao Conselho, no prazo de 5 (cinco) dias;

II - O membro que expressamente renunciar ao mandato;

§ 1º - Havendo renúncia, o Conselheiro será substituído pelo seu suplente e no caso de sua impossibilidade a plenária convocará a entidade de origem;

§ 2º - Havendo renúncia do Presidente do COMUD, será feita a informação por escrito, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Prefeito Municipal, que nomeará o novo Presidente entre os membros do COMUD e após consulta;

§ 3º- O suplente assume o direito ao voto todas às vezes que seu titular não se fizer presente.

Art. 5º - O COMUD é constituído por:

I - Presidente;

II – Secretário (a);

III – Conselheiros;

IV - Comissão Gestora do Fundo Municipal.

Art. 6º - A Secretaria Executiva será eleita por intermédio de votação ou consenso da Plenária dentre os Conselhos titulares.

Art. 7 – Na hipótese de haver empata na votação de deliberação entre os membros do COMUD, proceder-se-á:

I - Uma segunda votação após discussão;

II - Persistindo nesta segunda votação o empate, será adiada a votação para a próxima reunião para ampliaras discussões após novos estudos e/ou consulta técnica.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

At.8º - No contexto das atividades inerentes à redução de danos decorrentes da demanda de drogas, ao Plenário compete:

I – Atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMUD;

II – Aprovar as propostas de programas, planos, regimento interno, assim como do Fundo Municipal e demais medidas a que se refere à Lei de criação do COMUD;

III – Aprovar a proposta orçamentária e os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal elaborados pelo Comitê Gestor do Fundo, assim como propor ao Prefeito a destinação desses recursos de acordo com o Plano de Trabalho Anual – PTA;

V - Referendar a avaliação do Comitê Gestor do Fundo sobre a gestão dos recursos, elaborando relatórios periódicos sobre a sua aplicação, providenciando seu envio ao Prefeito e a Câmara Municipal;

VI - Remeter cópia da aprovação da proposta orçamentária, dos planos anuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal e do correspondente relatório periódico ao SENAD e CONED.

Art. 9º - Ao COMUD compete estimular a mais ampla participação da sociedade civil, das instituições e entidade municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município, que se dediquem à causa da prevenção ao uso indevido de drogas.

Art. 10º – A Secretaria Executiva compete manter o livro ata em dia, planejar e supervisionar a execução das atividades de apoio técnica e administrativo, necessários ao funcionamento do COMUD.

Art. 11º - Constituirão receitas do Fundo Municipal:

I – Dotações orçamentárias própria do Município a critério do Poder Executivo;

II – Repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

III – Valores decorrentes da venda em leilão de bens doados ao COMUD/Fundo Municipal;

IV – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º Os recursos que compõem este fundo serão depositados em instituição bancária escolhida pelo COMUD, em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas”.

§ 2º Os membros do COMUD respondem, mesmo que subsidiariamente, pelas dívidas e obrigações deste Conselho.

Art. 12º - Constituirão despesas do Fundo:

I – Financiamento total ou parcial de projetos e programas aprovados em plenário pelo COMUD;

II – Aquisição de materiais permanentes, de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

III – Construção, reforma, ampliação e locação de imóveis necessários aos objetivos do COMUD;

IV – Atendimentos de despesas diversos de caráter urgente devidamente aprovados pelo Plenário;

V – Atividades de Assistência Técnica Especializada e/ou Consultorias Especializadas;

VI – Atividades de pesquisa.

Parágrafo Único: todas as despesas deverão ser sempre submetidas e aprovadas pela Plenária do COMUD.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 13º - Ao Presidente compete:

I – Representar oficialmente o COMUD;

II – Convocar e presidir as reuniões do COMUD, dando execução às decisões correspondente;

III - Estabelecer convênios e promover intercâmbio técnico, cultural ou científico com órgãos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, com órgãos internacionais e com setores da administração púbica, relacionados ou especializados em drogadição;

IV – Obter e estimular a realização de estudos e pesquisas sobre temas de interesse do COMUD, promovendo a mais ampla divulgação dos mesmos;

V – Propor comissões de trabalho que serão assumidas pelos membros ou designar os membros do COMUD;

VI – Assinar conjuntamente com o(a) Secretário (a) Executivo(a) o relatório de atividade;

VII – Cumprir e fazer cumprir a Lei 1.419/2010 e este Regimento Interno;

VIII – Praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos do COMUD.

Art. 14º - Ao Secretário (a) Executivo (a) compete:

I – Levantar e sistematizar as informações que permitam ao COMUD tomar decisões previstas em lei;

II – Expedir atos de convocação de reuniões, por determinação do Presidente;

III – Auxiliar o Presidente na preparação das pautas, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as aos membros do COMUD para conhecimento;

IV - Secretariar as reuniões do COMUD, lavrar as atas e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do plenário;

V – Preparar e controlar a publicação, no órgão de imprensa local, de todas as resoluções proferidas pelo COMUD;

VI – Desempenhar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente;

VII – Fornecer cópia da ata mediante requerimento do conselheiro titular e/ou suplente somente após prévia consulta e aprovação da plenária e justificados afins.

Art. 15º - Aos Conselheiros compete:

I - Participar das reuniões do COMUD, com direito a voz e voto, sendo que os suplentes terão direito a voz em qualquer caso e direito a voto na ausência do titular;

II – Executar as tarefas que lhe forem atribuídas nos grupos especiais de trabalho ou as que lhe forem individualmente solicitadas;

III – Manter a entidade de origem a que representa regularmente informada, sobre as atividades e deliberações do COMUD;

IV – Manter sigilo dos assuntos veiculados no COMUD, sempre que determinado pelo Plenário;

V – Convocar reuniões mediante subscrição de um terço dos membros;

VI – Manter conduta ética compatível com as atividades do COMUD.

Art. 16º – Conceder-se-á licença aos membros titulares do COMUD, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, desde que solicitada por escrito ao Presidente, devidamente justificada e fundamentada, bem como em tempo hábil para a convocação de suplente.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 17º - O COMUD reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, em dia e hora a serem aprovados em Plenária ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros com direito a voto, observando, em ambos os casos, o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para a realização da reunião ordinária e mínimo de 3 (três) dias para as extraordinárias.

Art. 18º - A Plenária do Conselho Municipal de Política sobre Drogas instar-se-á na Casa dos Conselhos e deliberará com a presença da maioria simples dos conselheiros com direito a voto, salvo quando se tratar de matérias relacionadas ao Regimento Interno e ao Fundo Municipal, ocasião em que deverá ser verificado o quorum mínimo de 2/3 (dois terço) dos conselheiros com direito a voto.

Parágrafo Único – As deliberações se darão em ambos os casos por maioria simples dos votos.

Art. 19º - É facultado ao Presidente e aos Conselheiros Titulares, solicitar o reexame, por parte do Plenário, de qualquer decisão que causar dúvida.

Parágrafo Único - O voto divergente poderá ser expresso na ata reunião a pedido do membro que o proferir.

Art. 20º - As decisões da Plenária do COMUD serão consubstanciadas, respectivamente, em ofícios, advertências, resoluções, normativas, pareceres ou recomendações.

Parágrafo Único – As reuniões ordinárias serão públicas, salvo quando algum Conselheiro o solicitar, devendo ser a questão objeto de decisão do Plenário.

Art. 21º - As questões sujeitas à análise do COMUD serão autuadas em processos e classificadas por ordem cronológica de entrada no protocolo, sendo distribuídas aos Conselheiros pela Secretaria Executiva para conhecimento, com antecedência mínima de 2 (dois) dias das reuniões ordinária ou extraordinária.

Art. 22º - Os trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:

I – Verificação da presença do Presidente em conjunto com o (a) Secretário(a) Executivo(a);

II – Verificação de presença e existência de quorum para instalação do Plenário;

III – Leitura, votação e assinatura de ata de reunião;

IV - Leitura e despacho do expediente;

V – Ordem do dia compreendendo apresentação, leitura, discussão e votação das matérias, projetos, relatórios, pareceres e resoluções;

VI – Organização da pauta seguinte;

VII – Comunicações breves e concessão da palavra livre agendadas previamente;

VIII – Encerramento.

Parágrafo Único – Em caso de urgência ou de relevância, o Plenário por maioria de votos, poderá alterar a sequência dos incisos estabelecidos neste artigo.

Art. 23º - Para a execução de suas atividades, o COMUD poderá formar Comissões Especiais de Trabalho, temporários ou permanentes, conforme deliberação da plenária.

§ 1º - As Comissões Especiais de Trabalho serão formadas por membros do Conselho e/ou por profissionais voluntários designados pela plenária.

§ 2º - Cada Comissão elegerá um coordenador responsável pela dinâmica dos trabalhos.

§ 3º - A Comissão poderá solicitar a colaboração de profissionais especializados para a realização de suas tarefas específicas que aceitando, serão designados pelo Presidente do COMUD.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24º - Os casos omissos resolvidos pelo Plenário.

Art. 25º - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães/MT, 15 de abril de 2019.

João Carlos Monteiro

Presidente do COMUD