Veto nº 001/2019
29 de Abril de 2019
Mensagem de Veto nº 001/2019.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, veto integralmente, o Autógrafo nº 011/2019, referente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002, de 08 de fevereiro de 2019 que Altera o parágrafo único do Art. 324 da Lei Complementar nº 023/2006, que institui o código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Razões do veto
A forma com a qual foi descrita, além de criar obrigação para a qual o Poder Executivo Municipal não possui preparo para realizar (expedição de alvará provisório e definitivo), contraria o ordenamento jurídico vigente, conforme demonstrado abaixo:
“ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. OUTORGA DE ALTERAÇÃO DE USO – ONALT. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível à Administração exigir o pagamento de débito para com a Fazenda Pública, como condição para expedição do alvará de funcionamento definitivo, quando o estabelecimento comercial já vinha operando suas atividades regularmente, mediante o alvará provisório e dentro das normas estabelecidas pela Administração, há mais de cinco anos. 2. No caso, o débito fiscal pode ser cobrado por outros meios, inclusive coercitivos, como a inscrição em dívida ativa, sem que seja necessário coibir ou obstar o livre exercício da atividade econômica, constitucionalmente protegida (art. 170 CF). 3. Tal conduta fere o princípio da razoabilidade e sobremodo o princípio da proporcionalidade, segundo o qual ‘as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas’. (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ‘in’ Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 22ª ed., p.107)” (fl. 240).
É fato incontroverso que a atual redação do parágrafo único do Art. 324 da Lei Complementar n° 023/2006 também vai de encontro com tal entendimento jurídico, de modo que, objetivando dar celeridade na resolução do problema, e reconhecendo que a pretensão desta Nobre Casa de Leis quando da aprovação do presente texto legal era corrigir tal inconsistência, será encaminhado novo Projeto de Lei, de autoria do Executivo, objetivando, sanar o vício de maneira definitiva.
Estas são as razões que me levaram, Senhor Presidente, a VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo n° 011/2019, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Poder Legislativo.
Juara-MT, 25 de abril de 2019
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município