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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “Concede Permissão de Uso de Bem Publico, e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 105 §4 da lei Orgânica.

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida permissão de uso de bem publico, a Tapurah Escola de Idiomas Ltda.

Art. 2° - A concessão de que se trata o Artigo 1° refere-se a utilização de espaço físico, composto por uma sala de aula, localizada na Escola Municipal Paulo Freire, devidamente descrito no Termo de Permissão de Uso anexo a este Decreto, concedido a título precário, até o dia 31/12/2019.

Art. 3° - O espaço objeto deste Instrumento destina-se a realização de um curso de inglês todas as sextas-feiras, das 19h30min às 21h30min, e aos sábados das 9h30min às 11h30min.

Parágrafo único – A Escola beneficiária se responsabiliza pela conservação e limpeza do Espaço Público, devendo realizar os reparos que forem necessários para o zelo do patrimônio.

Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 26 de Abril de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento