PORTARIA N.º 098/2019 Em 29 de Abril de 2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Sebastião Vicente Alves.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, e §§ 3º e 17, ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. SEBASTIÃO VICENTE ALVES, portador da cédula de identidade RG n.º 110249 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 202.370.571-15, efetivo no cargo de Motorista, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos do Município de Pontal do Araguaia/MT, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2019.02.00003P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 29 de Abril de 2019.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal