LEI MUNICIPAL N.º 923/2019 DE 29 DE ABRIL DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei nº 815/2016, cujo teor deu nova redação ao caput do artigo 98 da Lei nº 295/2001 e dá outras providências.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos V do artigo 46, inciso XXIX do artigo 76 ambos da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em razão da sanção tácita nos termos da Art. 66 § 3º da Constituição Federal, promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada Lei nº 815/2016, cujo teor deu nova redação ao artigo 98 da Lei Municipal nº 295/2001, que passará a ter a seguinte redação:

Artigo 98 – Além de vencimentos, somente poderão ser deferidas as seguintes vantagens:

I – Indenizações;

II – Gratificações;

III – Adicionais;

Parágrafo primeiro: As indenizações não se incorporam aos proventos para qualquer efeito.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições contrárias a presente alteração legislativa.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, aos 29 dias do mês de abril de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal