Portaria 002/2019 de 24 de Abril de 2019.

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDNA MARIA TEXEIRA REIS GOMES, Secretária Municipal de Administração do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 040/2018 de 05/09/2018.

CONSIDERANDO, oficio 007/CPPA de 17/04/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em desfavor do servidor público municipal RONALDO CORREIA DE SOUSA, matricula 001032, efetivo no cargo de AGENTE DE SAUDE - ACS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/UBS FONTOURA.

Art. 2º - Para bem cumprir as suas atribuições, a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 17/04/2019.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 24 de Abril de 2019.

EDNA MARIA TEXEIRA REIS GOMES

Secretaria Municipal de Administração