DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Senhor Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os honorários sucumbenciais, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal for vencedora, pertencem aos advogados públicos, sem prejuízo de seus demais vencimentos e demais vantagens.

Parágrafo único. Entende-se por advogado público do Município, o servidor que exerce as funções de advogado junto à Procuradoria Jurídica.

Art. 2º. Os honorários sucumbenciais serão depositados em conta específica de titularidade do Município de Salto do Céu/MT.

Parágrafo único. Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público, não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

Art. 3º. O repasse referido no artigo anterior será realizado pelo Setor de Finanças, através de empenho e repasse aos advogados públicos.

§ 1º. O setor de Recursos Humanos consignará os valores dos honorários na folha de pagamento dos Procuradores, sob a rubrica “Honorários Advocatícios Sucumbenciais”.

§ 2º. Cabe ao Setor de Recursos Humanos proceder a retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1º, cujo produto desta arrecadação caberá à União, nos termos do art. 153, III, c/c art. 158, I, da Constituição Federal.

§ 3º. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei.

Art. 4º. O Setor de Finanças informará ao Setor de Recursos Humanos, mensamente, o montante dos honorários de sucumbência recebidos, a fim de permitir o rateio na forma do art. 5º desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 3º, também desta Lei.

Art. 5º. Os recursos de que tratam esta Lei, serão distribuídos na sua totalidade entre o Procurador-Geral do Município e os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, lotados na Procuradoria-Geral do Município, mediante apuração das cotas individuais através da divisão, entre os servidores, de todo o saldo existente na conta específica no dia 20 de cada mês.

§ 1º. Os honorários de sucumbência deverão ser recolhidos pelo contribuinte ou pela parte vencida.

§ 2º. No caso de pedido de parcelamento extrajudicial protocolizado após o ajuizamento da execução fiscal, ou em se tratando de parcelamento judicial, o valor dos honorários advocatícios será de 10% (dez por cento) do valor total parcelado e pago em até 05 (cinco) prestações.

§ 3º. O percentual a que se refere o § 2º será previamente noticiado ao optante pelo parcelamento, cabendo à Secretaria de Finanças ou ao Setor de Tributos informar o número da conta específica para fins de depósito/transferência eletrônica, bem como instruir o depositante que o faça de forma identificada.

§ 4º. Os valores depositados na conta específica destinada a valores de depósitos judiciais em nome do Município de Salto do Céu/MT, que forem relativos a honorários advocatícios de sucumbência, também deverão ser repassados aos advogados públicos do Município.

Art. 6º. Será suspenso o repasse dos honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:

I. em licença por interesse particular;

II. em licença para campanha eleitoral;

III. em licença para o serviço militar;

IV. em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro; e

V. em cumprimento de penalidade de suspensão.

Parágrafo único. Será excluído o repasse de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo.

Art. 7º. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza alimentar, não podendo ser retidos pelo Município a qualquer título.

Art. 8º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos servidores descritos nesta Lei o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais.

Art. 9º. Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo Procurador-Geral do Município ou Procurador do Município atuante no processo e transferido automaticamente para a conta bancária específica.

§ 1º. O Procurador-Geral do Município ou Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta bancária específica prevista no art. 2º desta Lei.

§ 2º. Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Salto do Céu/MT, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal de Finanças deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária específica dos honorários sucumbenciais.

Art. 10º. Fica vedada a vinculação de valores de honorários sucumbenciais ao advogado público responsável pelo processo.

Art. 11º. Os honorários sucumbenciais em nenhuma hipótese integralizarão os vencimentos dos servidores mencionados nesta Lei.

Art. 12º. Em caso de acordo judicial, os honorários sucumbenciais incidirão proporcionalmente sobre o montante acordado, não podendo ser objeto de negociação para sua redução.

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Excelentíssimo Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 23 de Abril de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA Chefe do Poder Executivo Gestão 2017/2020