LEI MUNICIPAL Nº 481/2019
30 de Abril de 2019
SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO Á VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação no Município de Itanhangá/MT.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei considera-se Profissionais da Educação Professores, que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, Técnicos Educacionais, Técnicos em Desenvolvimento Infantil, Apoio Administrativo Educacional, em razão do exercício da função, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos, monitores, auxiliares ou estagiários em plena prática pedagógica.
Art.2º - as instituições de ensino do Município de Itanhangá deverão:
I – Estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais da educação;
II – Adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que Profissionais da Educação, em decorrência das suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto a sua integridade física ou moral;
III – Estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica, constando tais medidas nos regimentos internos das unidades escolares;
IV – Incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos Profissionais do Ensino;
V – Demonstrar á comunidade que o respeito aos Profissionais da Educação é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos.
Art.3º - as medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos Profissionais da Educação deverão incluir:
I – Campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral;
II – Afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado pelo aluno e observância nos regimentos internos das unidades escolares;
III – transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais;
IV – Licença temporária do educador que esteja em situação de risco em suas atividades profissionais sem perda dos vencimentos e prejuízos e sua carreira funcional;
Art.4º - O Profissional de Educação ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular providencias corretivas, nos termos desta Lei.
Art.5º- Na hipótese de pratica de violência física contra o Profissional de Educação, sua chefia imediata, ao tornar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providencias:
I – Acionará imediatamente a Policia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência;
a) Encaminhará o Profissional de Educação agredido ao atendimento de saúde;
b) Acompanhará o Profissional de Educação agredido ao estabelecimento de ensino, se necessário, para a retirada de seus pertences;
c) Orientar o Profissional de Educação agredido, do seu direito de represente por ato infracional se o agressor for menor de idade e criminalmente se o agressor for maior de idade junto a Delegacia da Policia Judiciaria Civil do Município de Tapurah.
d) No caso de violência praticada por aluno menor de dezoito anos, comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar, a Policia Militar e comunicar o fato ao Ministério Público;
e) Procederá ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do Profissional da Educação agredido;
f) Comunicará oficialmente, por escrito, a Secretaria Municipal de Educação a agressão ocorrida;
g) Informará ao servidor os direitos a ele conferidos por esta lei;
II – Até trinta e sei horas após a agressão:
a) dará ciência a equipe da Secretaria de Educação para que esta promova o acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar;
b) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do Profissional da Educação vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao servidor, conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar de suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente e avaliação do médico perito da rede municipal.
Art.6º - no caso de comprovação do ato de violência contra o Profissional de Educação que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente à família do ofensor, se menor, o ofensor.
Art.7º - O ofensor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua permanência no Sistema Público de Ensino no município, com vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de idade.
Art.8º - A inobservância das normas contidas nesta lei implicará responsabilidade administrativa para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 29 de abril de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL