O Prefeito do Município de Dom Aquino-MT, VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a concessão de medida cautelar de sustação de ato em 17/04/2019, processo 11.139 -2/2019 do TCE/MT supra referido.

RESOLVE:

REVOGAR o processo administrativo nº 003/2019, Inexigibilidade nº 001/2019, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE OFEREÇA A MUNICIPALIDADE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE FROTAS POR SISTEMA DE GESTÃO AUTOMOTIVA, O QUAL REÚNA DIVERSOS MÓDULOS OPERACIONAIS CAPAZES DE PRESTAR SERVIÇOS DE CONTROLE E INTERMEDIAÇÃO DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL, MONITORAMENTO E LOCALIZAÇÃO VIA SATÉLITE, FISCALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE FROTAS COM GERENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS POR INTERMEDIAÇÃO EM REDE CREDENCIADA, ACOMPANHAMENTO E REGULAÇÃO DE CONTRATOS COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS BEM COMO GERAÇÃO DE TABELAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE AGRICULTURA, SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO E DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DAE.

Inicialmente ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

É fundamental observar também, que o processo de inexigibilidade de licitação, foi concluído integralmente, homologado e adjudicado pelo Prefeito Municipal, mas, não houve empenho para a execução dos serviços, portanto, não houve e nem haverá prejuízo para o erário público.

A JUSTIFICAR a REVOGAÇÃO se faz por orientação da Assessoria Jurídica através do Parecer Jurídico nº 027/2019 de 23/04/2019, o qual a Assessoria Jurídica, opina pela REVOGAÇÃO do Processo Administrativo nº 003/2019, MOTIVO: Concessão de medida cautelar de Sustação de ato em 17/04/2019 processo 11.139 -2/2019 do TCE/MT, recomendado pelo Conselheiro João Batista de Camargo Júnior – Conselheiro Interino.

Determino a REVOGAÇÃO do ato com a Empresa SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, inscrita sob o CNPJ: 05.870.713/0001-20.

Dá-se ciência ao licitante da REVOGAÇÃO da presente licitação. Publique-se. Dom Aquino, aos 29 de abril de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal