EMENTA: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº. 487 DE 06 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS E A REGULAMENTAÇÃO DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS DE TÁXI E DE LOTAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - A redação do artigo 6º da lei nº. 487 de 06 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º - Aos veículos da frota de táxi, não terá restrição de cor;

I – Cada veículo será adesivado com uma faixa nas laterais na cor verde, obedecendo à organização feita pelo órgão público competente;

II – Cada veículo terá um número de série cadastrado junto ao órgão público municipal, e que poderá ser afixado nas laterais do veículo, obedecendo a organização feita pelo órgão competente.”

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providencias administrativas jurídicas, orçamentarias, financeira, contábeis, patrimoniais, tributarias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 29 (vinte e nove) dias de abril de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora