REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ACORIZAL

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1° - O Conselho Municipal de Turismo é instituído pelo presente Regimento Interno e rege-se pelo mesmo e pelas normas legais que sejam aplicadas.

Art. 2°- O Conselho Municipal de Turismo é um órgão colegiado, com atribuições consultivas e propositivas, que tem por missão promover e apoiar o desenvolvimento sustentável do turismo da Região Turística Circuito da Águas e outros, por meio de articulação e integração dos atores sociais locais e da proposição e análise de políticas, planos, programas e projetos, devendo:

I – Promover ações conjuntas que viabilizem a sua implantação, seu desenvolvimento e sua difusão, além de incentivar a integração dos diversos atores envolvidos no processo;

II – Utilizar de estratégicas ambientais, culturais e sociais que assegurem o crescimento socioeconômico da região;

III – Apoiar ações e projetos regionais e municipais que tenham por objetivo o desenvolvimento sustentável, a inserção social e a geração de emprego e renda através do turismo;

Parágrafo Único – Entende-se como desenvolvimento sustentável do turismo a utilização turística nacional do patrimônio natural, cultural, social e econômico, de forma responsável, garantindo a sua preservação e conservação para gerações futuras.

Art. 3° - A sede do Conselho Municipal de Turismo de coincidirá com a sede de sua Presidência.

Art. 4° - O Conselho Municipal de Turismo existirá por prazo indeterminado, podendo ser extinto por determinação legal ou por impossibilidade de atendimento às suas finalidades ou ainda, por deliberação de sua assembleia geral.

Capítulo II

Composição

Art. 5° - O Conselho Municipal de Turismo é constituído por representantes do poder público, instituições privadas e comunitárias, através das sociedades civis organizadas, que congreguem com os objetivos do presente Regimento e que tenham como área de atuação do turismo e suas interfaces.

I – Toda entidade, terá um representante titular, indicado via ofício, com direito a opinar, sugerir, votar e ser votado. A entidade também deverá apresentar um suplente que irá assumir as atribuições do representante titular em sua ausência e impedimentos.

Art. 6° - São membros do Conselho Municipal de Turismo

I – Um representante do poder público (titular e suplente) indicado pelo executivo municipal de cada município.

II – Um representante do Conselho Municipal de Turismo (titular e suplente) ou da Sociedade Civil Organizada de cada um dos municípios da região indicados por seu presidente.

III – Um representante da iniciativa privada (titular e suplente) indicado pelo Conselho Municipal de Turismo; escolhidos dentre as entidades dispostas no Art. 5° deste Regimento;

§ 1° - A relação das entidades constantes deste artigo poderá ser ampliada ou reduzida;

§ 2° - A participação como membro do Conselho não será remunerada, sendo considerada como relevante serviço público.

Capítulo III

Da competência

Art. 7° - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I – Propor ações para o desenvolvimento sustentável do turismo na região de sua competência;

II – Estimular a criação dos conselhos municipais do turismo e fortalecer os já existentes;

III - Estimular a criação dos Fundos Municipais de Turismo e fortalecer os já existentes;

IV – Participar de atividades de planejamento, monitoramento e acompanhamento de ações de implementação nas áreas de interesse, visando o desenvolvimento turístico e a constante melhoria da qualidade dos produtos;

V – Criar grupos de trabalho ou estudo, caracterizado pela execução de tarefas específicas e de duração pré-fixada;

VI – Acompanhar e divulgar, junto aos seus membros, decisões relevantes pertinentes a atividades turísticas, oriundas tanto de entidades públicas ou privadas, quanto também do Fórum;

VII – Aprovar e se fazer cumprir o Regimento;

VIII – Interagir com os órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, nas definições das políticas de turismo;

IX – Emitir parecer sobre ações municipais, estaduais e federais de turismo para região;

X – Propor aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes ações de turismo para região;

XI – Acompanhar e avaliar os resultados dos programas municipais, estaduais e federais de turismo desenvolvidos na região.

Capítulo IV

Organização

Art. 8° - O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura:

I – Assembleia;

II – Presidente;

III – Vice-Presidente;

IV – Secretário.

§ 1° - A Assembleia é a instância máxima de deliberação e será constituída pelos representantes conforme Art. 5° deste regimento.

§ 2° - A Assembleia será presidida e convocada pelo Presidente do Fórum e reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos a cada 90 (noventa) dias, em municípios alternados.

§ 3° - A diretoria do Fórum criará um calendário de reuniões anual, sendo a convocação com antecedência mínima de 01 (uma) semana da data de sua realização, por convite com indicação de dia, hora, local e pauta a ser discutida.

Art. 9° - As medidas do Fórum serão tomadas pela maioria simples com a presença de 50% (cinquenta por cento) dos membros. Não havendo quórum na primeira convocação no horário informando em convite, após 15 (quinze) minutos, será realizada a segunda convocação, iniciando a reunião com o número de presentes.

Parágrafo Único - As reuniões do Fórum devem ser registradas em Ata, assinada por todos os presentes.

Art. 10º – O Fórum poderá ser dividido em quantas câmaras temáticas forem necessárias, sem prejuízo de recurso, relativamente às deliberações destas, para Assembleia.

Art. 11º – O Fórum será presidido por um de seus membros e contará com vice-presidente e dois secretários, todos eleitos em Assembleia.

Art. 12º – Ao Presidente compete dirigir e coordenar as atividades do Conselho Municipal de Turismo e especificamente:

I – Representar o Conselho Municipal de Turismo em suas relações internas e externas;

II – Presidir as reuniões conforme pauta;

III – Convocar as reuniões;

IV – Fazer cumprir as decisões que ocorrem nas reuniões;

V – Manter os membros informados das discussões que ocorrem nas reuniões.

Parágrafo Único – Na ausência do Presidente as atribuições serão desempenhadas pelo Vice-Presidente.

Art. 13º – Ao Secretário caberá secretariar e assessorar o Presidente, bem como adotar as medidas administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.

Parágrafo Único - Na ausência do Secretário Geral as atribuições serão desempenhadas por alguém escolhido na Assembleia.

Art. 14º – Aos membros do Conselho Municipal de Turismo caberá:

I – Comparecer a todas as reuniões;

II – Discutir e votar as matérias apresentadas;

III – Apresentar propostas e sugerir matérias;

IV – Votar e ser votado para cargos previstos nesse regimento.

Capitulo V

Das Disposições Gerais

Art. 15º – O mandato da Presidência, Vice-Presidência e Secretarias, será de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição.

Art. 16º – Em caso de ausência por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, a entidade deverá ser comunicada para substituição do membro, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o Conselho Municipal de Turismo não seja comunicado no prazo citado, a instituição será destituída.

Art. 17º – Os casos omissos e não previstos serão resolvidos pela Assembleia.

Acorizal/MT, 02 de Abril de 2019.