“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão Público e por Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, e com fulcro na Lei das Licitações e suas alterações e demais legislação pertinente, bens móveis diversos de propriedade do município”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à título de relevante interesse público, os bens móveis diversos de propriedade do município, bens esses que se encontram em diferente estado de conservação, antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida esta de relevante interesse público.

Parágrafo Único - Excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) a ser decidido o percentual pela Comissão responsável pelo leilão.

Art. 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de leilão público, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Art. 3º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo fim.

Art. 4º - A arrecadação havida pelo leilão público deverá ser utilizada e empregada na reposição do patrimônio municipal ou da forma que a lei determina.

Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de abril de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal