“Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais de natureza não-tributária, e dá outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder parcelamento, para fins de pagamento, dos créditos municipais de natureza não-tributária, atendido o disposto nesta lei.

Art. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se aos créditos não-tributários decorrentes de:

I – sanção de restituição de valores de responsabilidade de agentes políticos, agentes administrativos e outros, sujeitos à prestação de contas, consignados em certidão – título executivo, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado;

II – multas de qualquer natureza, exceto as tributárias;

III – indenizações devidas ao erário municipal por prejuízos causados a seus bens móveis e imóveis;

V – reposições de valores, por falta de prestação de contas, perda ou extravio de bens;

VI – demais créditos de natureza não-tributária.

Art. 3º - O pagamento de créditos de natureza não-tributária poderá ser parcelado somente no exercício do mandato do gestor, de forma mensal e consecutiva. E prestação não inferior a valores correspondentes a 05 UPF/MT (cinco unidades padrão de referência do Estado de Mato Grosso).

Art. 4º - O parcelamento somente será concedido mediante requerimento do devedor e assinatura de Termo de Confissão de Dívida e acordo nos processos devidamente ajuizados.

Art. 5º - O valor do crédito será consolidado em UPF/MT na data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida

Parágrafo Único. Na hipótese de a lei reguladora da matéria ou o contrato de que se originou o crédito dispuserem diferentemente quanto ao índice de correção e taxa de juros, serão estes os aplicáveis.

Art. 6º - Quando os devedores forem ocupantes de empregos públicos, cargos eletivos, efetivos ou em comissão, o pagamento poderá ser feito mediante desconto do valor das parcelas na folha de pagamento dos subsídios ou vencimentos, respeitado o limite percentual de desconto de 30% da remuneração ou subsídio, facultando-se a concessão de maior prazo para o pagamento, quando for o caso, mediante autorização junto ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 7º - O parcelamento de que trata esta Lei poderá ser concedido, também, quando já estiver ajuizada ação de cobrança ou de execução, desde que o devedor recolha as custas e despesas do processo e os honorários advocatícios, acaso fixados.

Art. 8º - O Poder Executivo elaborará formulário padronizado para o requerimento e Termo de Confissão de Dívida, sem prejuízo da regulamentação desta Lei, no que couber.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de abril de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal