DECRETO Nº 1.197, DE 26 DE ABRIL DE 2019
30 de Abril de 2019
Dispõe sobre substituição de entidade civil, do segmento das Entidades Civis Organizadas, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul;
Considerando a desistência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul de participar de Conselhos Municiais, manifestada através de mensagem eletrônica enviada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
Considerando ainda a necessidade imediata de recomposição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em face da organização dos procedimentos burocráticos relacionados ao processo de escolha em data unificada de membros do Conselho Tutelar no corrente ano;
D E C R E T A:
Art. 1º. Por força deste Decreto, fica o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul substituído pela Entidade Civil denominada SINDICATO RURAL DE UNIÃO DO SUL, no segmento das Entidades Civis Organizadas, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º. O Sindicato Rural de União do Sul encontra-se inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 30.181.666/0001-54, com sede nesta cidade e Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
§ 2º. A alteração na forma do caput dá-se em caráter provisório e urgente, devendo ser procedida a alteração necessária na lei municipal nº 051 de 25 de junho de 1998, oportunamente.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 26 de abril de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal