ELEIÇÃO UNIFICADA PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 001/2019
30 de Abril de 2019
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO TAQUARI – MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1.028/2019, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 01/2019, do CMDCA local.
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei Federal nº 12.696/2012 e a Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 1.028/2019 e Resolução nº 01/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Taquari- Mato Grosso, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 05 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e respectivos suplentes ocorrerá em data de 06 de janeiro de 2020;
1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:
2. DO CONSELHO TUTELAR:
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;
2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. Único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Edital, assim como pela Lei Municipal nº 1.028/2019;
2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Alto Taquari - MT visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes ,[1] assim como para seus respectivos suplentes;
2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 20, da Lei Municipal nº 1.028/2019, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
d) Estar no gozo dos direitos políticos;
e) Reconhecida experiência na área de promoção, proteção e defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, por no mínimo 1 (um) ano;
f) Ter formação escolar mínima correspondente ao ensino médio completo;
g) Ter habilidade em redação e digitação de textos em computador;
3.2. O preenchimento dos requisitos legais que devem ser demonstrado no ato da candidatura.
4. DAS ATRIBUIÇÕES/ JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:
4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, conforme atribuições, jornada de trabalho e remuneração previstas no Art.31, 32, 33 e 40 Lei Municipal nº 1.028/2019;
4.2. O valor do vencimento é de: R$: 1.776,77 (hum mil, setecentos e setenta e seis reais, setenta e sete centavos) e será reajustada na mesma data em que houver reajuste salarial dos servidores municipais;
4.3. O valor poderá ser acrescido de plantões, sendo:
-Plantão 24 horas: R$ 45,63 (quarenta e cinco reais, sessenta e três centavos)
4.4. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:
a)O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
b)A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
5. DOS IMPEDIMENTOS:
5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ascendentes e descendentes, sogros e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado;
5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;
5.3. Entende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;
5.4. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:
a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2016;
b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.
6. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA:
6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Organizadora do Processo de Escolha, com 04 (quatro) membros, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;
6.2. Compete à Comissão Organizadora, conforme Art 9º e 10 da Lei 1.028/2019:
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
j) Notificar o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
l) aprovar o modelo da cédula e votação.
6.3. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:
7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;
7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
a) Inscrições e entrega de documentos;
b) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;
c) Realização da Prova de conhecimentos
d) Resultado da prova de conhecimentos;
e) Realização da Avaliação Psicológica;
f) Resultado da Avaliação Psicológica;
e) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após todos os processos definidos na Lei Municipal 1.028/2019 e o julgamento de eventuais impugnações;
d) Dia e locais de votação;
e) Inscrição dos interessados em acompanhar a apuração dos votos;
f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;
g) Divulgação do pleito eleitoral nos meios de comunicação;
h) Eleição dos candidatos habilitados;
i) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações;
j) Capacitação dos eleitos;
l) Termo de Posse.
8. DA INSCRIÇÃO / ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;
8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Avenida Macário Subtil de Oliveira, nº 848, nesta cidade, no período de 02 de maio a 15 de maio de 2019, das 07h30min às 11h00min horas.
8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
b) Título de eleitor, com prova de votação na última eleição;
c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
e) Comprovante de atuação na área de promoção, proteção e defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, por no mínimo 1 (um) ano.
f) Comprovante de mais de dois anos de residência no município;
g) Cópia de certificado conclusão do Ensino Médio;
h) Comprovante de curso de informática.
8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;
8.5. Os documentos deverão ser entregues em uma via;
8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;
8.7. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;
8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.
8.9. Os pedidos de inscrição de candidaturas deverão ser numerados pela ordem de chegada, cabendo aos responsáveis por seu recebimento o fornecimento de protocolo ao candidato.
9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;
9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a publicação referida no item anterior.
10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:
10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;
10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados do teor da impugnação no prazo 2 (dois) dias úteis, e findo esse prazo terá 05 (cinco) dias úteis para apresentar sua defesa;
10.3. A Comissão Organizadora analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;
10.4. A Comissão Organizadora terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;
10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Organizadora irá publicar edital contendo a relação dos candidatos habilitados para realizar a prova de conhecimentos e a avaliação psicológica;
10.7. As decisões da Comissão Organizadora serão fundamentadas em legislação pertinente, devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;
10.8. Das decisões da Comissão Organizadora caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 05(cinco) dias, contados da data da publicação do edital referido no item anterior;
10.9. Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;
10.10. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:
11.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;
11.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
11.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.9 deste Edital;
11.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;
11.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;
11.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;
11.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;
11.8. Cabe à Comissão Organizadora do Processo Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;
11.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
11.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
11.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
11.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
12. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:
12.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Alto Taquari- Mato Grosso realizar-se-á no dia 05 de outubro de 2019, das 08h às 17h (oficial/Brasília);
12.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso.
12.3. No indeferimento das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas manuais, as quais serão elaboradas pela Comissão Organizadora do processo de Escolha, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;
12.4. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Organizadora do processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;
12.5. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;
12.6. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
12.7. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;
12.8. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;
12.9. Será também considerado inválido o voto:
a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) que tiver o sigilo violado.
12.10. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;
12.11. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.
13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:
13.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
13.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;
13.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;
13.4. Caberá à Comissão Organizadora do processo de Escolha ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:
14.1. Ao final de todo o processo, a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.
14.2 Após o término da apuração dos votos, o CMDCA providenciará a divulgação do resultado, abrindo-se prazo para impugnação, nos moldes do previsto na legislação especifica ou período não inferior a 02(dois) dias úteis.
14.3. Que sejam os candidatos notificados acerca do teor da impugnação, abrindo-se prazo para defesa, que no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
14.3. Como as atribuições da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral se encerram com a realização do processo de escolha, o julgamento das impugnações deve ser realizado pela plenária do CMDCA, em sessão extraordinária própria, com o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analise e divulgação do resultado final.
15. DA POSSE
15.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 06 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
15.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, os respectivos suplentes, também observadas à ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
16.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Alto Taquari – Mato Grosso, bem como, afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;
16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 1.028/2019;
16.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;
16.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;
16.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;
16.6. Os trabalhos da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;
16.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.
Publique-se
Alto Taquari/ MT 30 de Abril de 2019
Ana Cecilia Vargas
Presidente do CMDCA
ANEXO
Calendário Referente ao Edital nº 001/2019 do CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO TAQUARI- MATO GROSSO
1 - Publicação do Edital: 30/04/2019;
2 - Publicação da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral: 07/05/2019;
3 - Inscrições e entrega de documentos na sede da Prefeitura Municipal de Alto Taquari/MT das 07h30min às 11h00min do dia 02/05/2019 ao dia 15/05/2019;
4 - Análise dos Requerimentos de inscrições e documentação dos candidatos: de 03/06/2019 a 14/06/2019;
5- Prazo para impugnação das candidaturas: 17/06/2019 a 26/06/2019;
6- Notificação dos candidatos com inscrição impugnada: 27/06/2019 a 28/06/2019;
7-Prazo para defesa das impugnações da candidatura: 01/07/2019 a 05/07/2019;
8-Prazo para análise da defesa: 08/07/2019 a 12 /07/2019;
9-Divulgação do resultado das impugnações: 15/07/2019;
10- Divulgação do conteúdo programático, local e horário para a prova de conhecimentos: 15/07/2019;
11- Realização da prova de conhecimentos: 24/07/2019 (período matutino);
12- Divulgação do resultado da prova de conhecimentos: 26/07/2019;
13- Realização da Avaliação Psicológica: 29/07/2019 a 31/07/2019;
14 - Publicação da lista dos candidatos habilitados para concorrer ao Pleito Eleitoral: 05/08/19;
15- Reunião com candidatos para orientação da campanha eleitoral: 08/08/2019;
16- Início da Campanha Eleitoral: 09/08/2019;
17- Divulgação dos locais do processo de escolha: 30/09/2019
18- Inscrição de interessados para acompanhar a apuração dos votos: 03/10/2019;
19 - Dia da votação: 05/10/2019;
20 - Divulgação do resultado da votação: 05/10/2019;
21- Prazo para impugnação do resultado da eleição: de 07/10/2019 a 09/10/2019;
22- Prazo para defesa das impugnações: 10/10/2019 a 16/10/2019;
23 - Julgamento das impugnações: 17/10/19 a 23/10/2019;
24 - Publicação do resultado do julgamento das impugnações: 24/10/2019;
25 - Proclamação do resultado Final da Eleição: 25/10/2019;
26- Capacitação dos conselheiros eleitos: 18/11/2019 a 22/11/2019;
27- Posse e diplomação dos eleitos: 06/01/2020.