“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Horizonte do Norte – MT, relativo ao Exercício Financeiro de 2019.”

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 1009, de 15 de outubro de 2013, com redação alterada pela Lei nº. 1225 de 19 de julho de 2018, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em MARÇO/2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2019, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Novo Horizonte do Norte/MT, 29 de abril de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	ALÍQUOTA
2019	6,65%
2020	7,25%
2021	7,86%
2022	8,46%
2023	9,07%
2024	9,67%
2025	10,28%
2026	10,88%
2027	10,49%
2028	12,09%
2029	12,70%
2030	13,30%
2031	13,91%
2032	14,52%
2033	15,12%
2034	15,73%
2035	16,33%
2036	16,94%
2037	17,54%
2038	18,15%
2039	18,75%
2040	19,36%
2041	19,96%
2042	20,57%
2043	21,17%

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal